Publicadas portarias que aprovam estatutos das CCDR IP

Foram publicadas hoje, 5 de Dezembro, em Diário da República, as portarias que aprovam os Estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. de Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte, na sequência da reformulação decretada pelo Governo e em que as CCDR passam a ser «institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial». Pode consultar as cinco portarias aqui.

Recorde-se que a conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio. Também é de lembrar que esta decisão, em que são transferidas competências das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas para as CCDR, motivou críticas e contestação no sector agrícola, com a realização de várias manifestações em protesto contra a medida durante 2023.

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