Foi publicado a 26 de Maio, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2023, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à «reestruturação» das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), «convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional». O documento também aprova a respectiva lei orgânica, «transfere atribuições de serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado» para as CCDR e «reestrutura e procede à integração de diversos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado nas CCDR».
Este decreto-lei determina a integração nas cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve – das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), «mantendo na CCDR respectiva as unidades orgânicas regionais de Mirandela, Castelo Branco, Santarém, Évora e Faro», sendo que o processo de integração destas entidades tem de estar concluído «no prazo de 60 dias úteis». Também é estabelecido que as CCDR «sucedem nas atribuições e competências, nos direitos, obrigações e na posição contratual» das DRAP, «relativas a acções de formulação e execução das políticas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas», ao que acresce que «as atribuições das DRAP em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal transitam para a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária».
Segundo o Decreto-Lei n.º 36/2023, que pode consultar aqui, cada CCDR terá um conselho directivo – composto por um presidente e um máximo de quatro vice-presidentes – e a actividade deste será acompanhada por um conselho regional – que integra, entre outros, representantes da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) e da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP). Recorde-se que o Governo justifica esta reorganização das CCDR e das suas competências no âmbito da descentralização e que este processo tem sido alvo de forte contestação – ver aqui e aqui –, com início já no ano passado, por parte do sector agrícola.
