Entidades do agroalimentar reagem a polémica com Secretaria de Estado da Agricultura

Foi publicado, a 27 de Janeiro, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 7/2023, relativo ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, o qual refere que «a ministra da Agricultura e da Alimentação é coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado das Pescas». Na sequência deste decreto, surgiram várias reacções de entidades do sector agroalimentar português relativamente a uma eventual exclusão da função de Secretário(a) de Estado da Agricultura e à situação no Ministério da Agricultura e da Alimentação. Entretanto, o Ministério da Agricultura e a ministra já vieram afirmar à comunicação social que a Secretaria de Estado da Agricultura não foi extinta, que continuam a ser avaliados candidatos e que poderá haver uma nomeação em breve.

Divulgamos em seguida as reacções de entidades do sector agroalimentar:

Confagri

Cooperativas agrícolas e agricultores indignados! Confagri exige esclarecimento imediato ao Governo

A Confagri – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, exige o esclarecimento imediato sobre as notícias vindas a público sobre a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e Alimentação. A Agricultura, por tudo o que representa, directa e indiretamente para o PIB nacional, merece que seja esclarecido qual o caminho e qual o projecto que o actual Governo tem para o sector.

Entendemos que está a ser colocada em causa a produção de alimentos e a ocupação do território de forma activa e produtiva, bem como a soberania alimentar do país. Os agricultores merecem e exigem este esclarecimento.

FIPA

A FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares manifesta a sua perplexidade e reprovação perante as notícias de extinção da Secretaria de Estado da Agricultura.

Ao longo dos anos, a FIPA sempre se debateu pela existência de um ministério que tutelasse a Agricultura e a Alimentação, o que se tornou uma realidade nos tempos mais recentes. Desta forma, a FIPA mostra-se veementemente contra a extinção ou ideia de extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e o consequente esvaziamento do Ministério, considerando que terá um impacto negativo em toda a fileira agroalimentar, num período crítico e numa conjuntura que exige firmeza e determinação na articulação das políticas de apoio ao sector, para o que se torna necessário um Ministério da Agricultura e Alimentação robusto. De acordo com o presidente da FIPA, Jorge Henriques, «este é um cenário que representará um retrocesso para o sector agroalimentar, que tem feito um percurso de desenvolvimento notável ao longo dos últimos anos, com um posicionamento estratégico para o robustecimento da economia e competitividade do país».

Portugal Fresh

Portugal Fresh pede remodelação e mudanças estruturais no Ministério da Agricultura e Alimentação

A Portugal Fresh – Associação para a Promoção das Frutas, Legumes e Flores de Portugal, reclama que seja dada ao sector agroalimentar a importância que este merece e defende mudanças estruturais no Ministério da Agricultura e Alimentação, que implicam não só a manutenção da Secretaria de Estado da Agricultura como também a criação de uma Secretaria de Estado da Alimentação.

O sector das frutas, legumes, plantas ornamentais e flores tem um volume de negócios de 3.841 milhões de euros e representa mais de 40% de todo o sector agrícola. Em 2021, as exportações destes produtos ultrapassaram pela primeira vez a barreira dos 1.700 milhões de euros (1.731 milhões de euros), atingindo o valor mais alto de sempre.

Sem uma Secretaria de Estado da Agricultura – e também sem uma muito necessária Secretaria de Estado da Alimentação –, é impossível conquistar competitividade face aos países do sul da Europa, com quem Portugal concorre directamente. A Portugal Fresh enfatiza que a nova estrutura do Ministério da Agricultura, mesmo que temporária, manifestamente não serve um sector que tem ambições de crescimento e investe há décadas na entrada em novos mercados, na inovação e na produção de alimentos essenciais.

«Precisamos de um Ministério da Agricultura e Alimentação robusto e competente capaz de enfrentar os inúmeros desafios e que trabalhe em estreita colaboração com o sector. Só podemos ter a ambição de manter o crescimento do volume de negócios do sector e das suas exportações, melhorando a remuneração aos produtores e tendo uma visão global de mercado. É fundamental reforçar a presença nos mercados que mais valorizam os nossos produtos e procurar novas oportunidades em mercados de valor acrescentado», defende Gonçalo Santos Andrade, presidente da Portugal Fresh.

CAP

A extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e a transferência de competências para a Secretaria de Estado das Pescas é o último passo para o desaparecimento da agricultura como ministério e, mais uma vez, demonstra o enorme desprezo deste Governo para com os agricultores. A decisão revela falta de sentido de Estado, ignora as mais elementares noções de dignidade institucional, evidencia profundo desnorte político do Governo e reforça razões de protesto dos agricultores “contra a incompetência de quem nos governa”. Desrespeito para os agricultores fará subir o tom dos protestos em Castelo Branco, já na próxima segunda-feira.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) vem comunicar a sua profunda insatisfação com mais uma decisão incompreensível do Governo, que extingue a Secretaria de Estado da Agricultura e transfere as suas competências para a tutela da Secretária de Estado das Pescas. Esta medida, mais uma vez, põe a descoberto o completo desnorte e a evidente incompetência que reina no Ministério da Agricultura, que não consegue colmatar a saída do anterior Secretário de Estado, Rui Martinho, e que falhou redondamente na escolha de Carla Alves para ocupar o lugar.

Num ano absolutamente vital para o sector agroflorestal nacional, em que será necessário aplicar uma nova Política Agrícola Comum (PAC), com a complexidade que tamanha tarefa exige e para a qual é fundamental motivar toda a máquina do Ministério da Agricultura, esta nova decisão, apresentada meramente como um “processo administrativo” e uma “questão de orgânica”, revela em toda a linha a falta de rumo e de visão estratégica do Governo no que à agricultura e às florestas diz respeito. Mais: sublinha, de novo, o absoluto desrespeito do Governo e da ministra para com os agricultores nacionais.

A pasta da Agricultura precisa de competência técnica e de capacidade política. Neste momento, está vazia destes requisitos. A incompetência técnica gritante, o desconhecimento absoluto do funcionamento do Ministério que tutela e a mais do que evidente falta de peso político da Ministra da Agricultura transtorna e prejudica o sector, dificulta a vida dos agricultores. A ministra da Agricultura, por acção ou omissão, continua a actuar deliberadamente contra aqueles que sectorialmente tutela, resultando em graves prejuízos e perdas para a agricultura e floresta nacionais. A incompetência em apoiar a produção – quando existem verbas e instrumentos comunitários à disposição – traduz-se em perda de competitividade para os agricultores.

É absolutamente incompreensível como é que a ministra da Agricultura anunciou ontem, com toda a pompa e circunstância, após o Conselho de Ministros, o início da aplicação da nova PAC (como se de mais fundos se tratasse quando, na verdade, já era do conhecimento de todos o arranque do novo quadro comunitário), sem mencionar que, apesar da importância que tal assunto lhe parece merecer, afinal irá prescindir da Secretaria de Estado da Agricultura.

Os agricultores portugueses, a PAC, o regadio, os pagamentos directos, a tutela de organismos e institutos públicos ligados à agricultura vão ser administrados e geridos por um governante que foi escolhido para ter a tutela das pescas e agora serve também para a agricultura. A exigência e a complexidade técnicas da PAC não são compatíveis com soluções de recurso que não têm em conta os perfis necessários para o bom desempenho das devidas funções.

Seja porque a Ministra foi incapaz de encontrar quem melhor servisse tecnicamente a Secretaria de Estado da Agricultura, seja porque o Governo não quis fazer a 14.ª remodelação do Executivo, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura anuncia aquilo que os agricultores portugueses já vêm adivinhando com o acelerado esvaziamento do Ministério. Depois da perda das florestas e da tutela dos animais para a tutela do Ambiente, depois do anúncio da extinção das Direcções Regionais de Agricultura com a transferência das suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, o fim agora consumado da Secretaria de Estado da Agricultura antecipa aquilo que parece uma inevitabilidade: o desaparecimento total do Ministério da Agricultura e a completa secundarização do sector agrícola nacional nas prioridades políticas deste Governo.

Os agricultores portugueses merecem mais, a Agricultura nacional merece respeito! Esta quinta-feira, 5.000 agricultores nacionais e 80 associações agrícolas do Norte do País fizeram ouvir a sua indignação numa manifestação em Mirandela, em protesto “contra a incompetência de quem nos governa”. Na próxima segunda-feira, dia 30 de Janeiro, será a vez do sector fazer ouvir a sua voz em Castelo Branco. Desta vez, os agricultores portugueses vão ainda gritar mais alto contra o completo desnorte governativo do sector agrícola e florestal nacional! Basta, exigimos respeito!

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