Termina a 12 de Dezembro o prazo para registo dos agricultores na base de dados do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), para efeitos do apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro para gasóleo colorido e marcado. Segundo a Direcção Geral de Agricultura e Pescas do Algarve, esta informação foi apresentada num esclarecimento emitido pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação a propósito da operacionalização do apoio criado pelo Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de Novembro, que criou «um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no sector agrícola».
«Considerando a inscrição dos detentores de cartão de gasóleo colorido na base de dados do IB como uma formalidade prévia, a cumprir no âmbito do procedimento de apuramento e pagamento do apoio previsto no Decreto-lei n.º 79/2022, aplicar-se-ão as regras de contagem previstas no CPA (artigo 87.º), suspendendo-se nos fins-de-semana e feriados. Assim, considera-se que o prazo de 10 dias previsto no n.º 2 do artigo 2.º do referido Decreto-lei terminará no próximo dia 12 de Dezembro, segunda-feira», indica o Ministério. Recorde-se que este apoio extraordinário estava previsto no acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, assinado com os parceiros sociais em Outubro e que poderão beneficiar deste apoio os detentores de cartões para abastecimento de gasóleo colorido e marcado emitidos pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e registados na Base de Dados do IB – Identificação do Beneficiário, do IFAP.
