Foi publicada a 11 de Fevereiro, em Diário da República, a Portaria n.º 33/2021, do Ministério da Agricultura. Esta portaria constitui a décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de Fevereiro, a qual aprovou o regulamento de aplicação em Portugal do regime de pagamento base (RPB), do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura (RPA).
A portaria agora publicada também incide sobre o regulamento de aplicação do regime do pagamento redistributivo, além de estabelecer ainda os requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos directos, a definição de agricultor activo e a redução de pagamentos. Pode consultar aqui a Portaria n.º 33/2021, que surge no âmbito do período de transição para a nova Política Agrícola Comum e da decisão de Portugal de reforçar os pagamentos directos.
