Foi publicado em Diário da República no dia 27 de Março, o Despacho n.º 3863/2025, assinado pelo ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, que cria o Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA). Segundo o despacho, o CCDA «tem como missão apoiar a definição de políticas públicas que contribuam para a transição digital dos sectores agroflorestal e agroalimentar».
O CCDA terá as seguintes responsabilidades: «emitir pareceres no âmbito de políticas públicas que promovam a digitalização da agricultura; propor medidas tendentes à implementação da estratégia da digitalização da agricultura; acompanhar e monitorizar as políticas públicas que visam a digitalização da agricultura; avaliar e sistematizar a informação existente no âmbito da digitalização da agricultura; analisar, incluindo na vertente prospectiva, a integração da digitalização da agricultura na actividade produtiva; avaliar as oportunidades e os desafios de inovação no âmbito da digitalização aplicável à agricultura; emitir parecer vinculativo sobre os dados a partilhar e os respectivos procedimentos para essa partilha e sua disponibilização pública, quando previsto nas portarias que regulamentam especificamente as intervenções no âmbito do PEPAC». O documento indica que «o CCDA pode constituir grupos de trabalho para a análise e estudo de matérias específicas» e que, «a título excepcional, em situações de urgência, pode ser solicitada a emissão de pareceres e de deliberações ao Conselho».
Esta entidade será presidida pelo ministro da Agricultura e incluirá representantes de várias entidades e organizações: Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que assegura o secretariado de apoio; Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR); Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente (AG PEPACC); Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP); Instituto da Vinha e do Vinho (IVV); Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF); Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV); Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA); Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Smart Farm CoLab; InovTechAgro; Portugal Space; Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP); Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP); Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ); Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA). A isto juntam-se «personalidades de mérito reconhecido da academia e do sector, no máximo de seis».
O despacho refere tanto as oportunidades como os desafios que a digitalização da agricultura envolve, sublinhando a importância de «analisar as oportunidades, impactos e constrangimentos relativos à transição para uma agricultura digital no sentido de reunir informação relevante para o futuro desenho de políticas públicas». Pode consultar aqui o Despacho n.º 3863/2025.
