O Parlamento Europeu apresentou recentemente dois briefings sobre processos legislativos em curso, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). Estes processos legislativos resultam da apresentação, em Junho de 2018, por parte do Parlamento Europeu, de propostas legislativas sobre o futuro da PAC.
Um dos briefings diz respeito a uma proposta legislativa, apresentada pelo Parlamento Europeu, de alteração dos regulamentos relativos à Organização Comum dos Mercados (OCM) dos produtos agrícolas (incluindo as regras sobre o vinho), aos regimes de qualidade da UE (indicações geográficas) e às medidas de apoio às regiões remotas. Segundo o Parlamento Europeu, o objectivo é «fortalecer os mercados agrícolas e as medidas de apoio para enfrentar os novos desafios, actualizar as disposições, simplificar os procedimentos e assegurar a coerência com outros regulamentos sobre a futura PAC».
O outro briefing diz respeito a uma proposta legislativa, apresentada pelo Parlamento Europeu, de regulamento sobre os planos estratégicos da PAC (PEPAC). Esta proposta «inclui uma nova distribuição de responsabilidades entre a União Europeia e os Estados-membros», sendo proposto «um novo processo de planeamento», que abrangerá o 1.º Pilar (pagamentos directos) e o 2.º Pilar (desenvolvimento rural) da PAC.
