Foi assinado hoje, 21 de Abril, pela ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, um despacho que estabelece um conjunto de acções para, segundo o Ministério, «garantir a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, bem como o acesso à água a todos os beneficiários». Uma das acções previstas é «que seja assegurada a aprovação, pela Autoridade Nacional do Regadio (Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), do Plano de Contingência para situações de seca, a apresentar até 15 de Maio pela entidade gestora».
De acordo com o Ministério, «este despacho surge na sequência da emissão de um conjunto de orientações, dirigidas à entidade responsável pela gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, que não foram cumpridas e entre as quais constava, nomeadamente, a solicitação de implementação de um plano de contingência que garantisse um justo abastecimento de água a todos os beneficiários detentores de culturas, salvaguardando a sobrevivência das mesmas no aproveitamento hidroagrícola». Em comunicado, refere-se que, «no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e de Corte Brique, está em curso um conjunto de investimentos, no valor de cerca de 30 milhões de euros, o qual integra a construção de uma nova Estação Elevatória de Santa Clara, a impermeabilização de troços do canal condutor geral, do canal de Milfontes e do canal de Odeceixe, a reabilitação do sifão da Baiona e a construção de novos reservatórios de regularização».
Tendo em conta que o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira tem por origem de água a albufeira de Santa Clara, «cujo nível de armazenamento tem vindo a descer a valores muito baixos, estando, actualmente, a ser explorada no seu volume morto como resultado de sucessivos anos com reduzidas afluências», o despacho estabelece ainda o seguinte:
- «Interditar, temporariamente, dentro da área beneficiada do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, excluindo o Bloco da Várzea da ribeira de Corte Brique: a instalação de novas culturas permanentes, incluindo reconversão; a instalação de novas culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis, estufins e outros sistemas agrícolas em ambiente controlado (e.g. agricultura vertical).
- Interditar o fornecimento de água regularizada do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira para novas instalações realizadas em incumprimento do ponto anterior.
- Interditar o fornecimento de água regularizada do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira para novas instalações de culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis e estufins em áreas precárias.
- Manter a interdição de fornecimento de água regularizada do Aproveitamento Hidroagrícola para novas instalações de culturas permanentes precárias, incluindo operações de reconversão.
- Excluir destas medidas os investimentos que, comprovadamente, à data do presente despacho, já tenham execução material ou financeira garantida ou aprovada.
- Enquanto se mantiverem as condições actuais e como medida de contingência a aplicar no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, que não beneficiem do fornecimento de água todos os prédios em que se verifique a ausência de consumo de água para rega, no ano transacto, com excepção no corrente ano de 2023 para as culturas que à data da publicação do presente despacho já estejam, comprovadamente, instaladas no terreno.»
