O Ministério da Agricultura e da Alimentação afirma que o gasóleo agrícola continua a estar sujeito à taxa intermédia do IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado), de 13%, e que se mantém a taxa reduzida de ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) do gasóleo colorido e marcado. Em comunicado, a entidade refere que, a propósito de notícias divulgadas sobre eventuais alterações ao Código dos Imposto Especiais de Consumo, nomeadamente no que diz respeito ao gasóleo colorido e marcado, a Proposta de Lei 35/XV/1, aprovada na generalidade na Assembleia da República, mantém, exactamente com os mesmos procedimentos, a tributação «com taxa reduzida o gasóleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia», já consagrada no Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Ministério afirma que, desta forma, «é falsa a informação de que o gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou por gasóleo agrícola, deixa de constar da lista da taxa intermédia do IVA (13%), passando a estar sujeita à taxa normal, de 23%, e de que é eliminada a taxa reduzida de ISP do gasóleo colorido e marcado». De acordo com a entidade, «na referida proposta de lei, é revogada a taxa reduzida de ISP e IVA para o petróleo colorido e marcado, que tem uma fraca expressão em termos de consumo e despesa fiscal, sendo residual em termos de utilização, em linha com os desígnios da fiscalidade ambiental e simplificação do sistema fiscal».
No âmbito deste tema, o Ministério assinala que «Portugal é mesmo o único país da União Europeia com uma taxa reduzida no IVA para o gasóleo agrícola, que foi mantida». A entidade indica ainda que a taxa reduzida no IVA para o gasóleo agrícola «corresponde a uma demonstração inequívoca do empenho e compromisso do Governo na execução de todas as medidas que mitiguem o efeito das crises que têm afectado o sector agrícola nacional».
