A CIP – Confederação Empresarial de Portugal considera grave a situação criada com a recente publicação, a 10 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 102/2020, um diploma complexo que vem criar «um labirinto legislativo pouco claro para a gestão de resíduos em Portugal, adoptando soluções que vão além do especificado pelas directivas comunitárias, lesivas do interesse económico e ambiental». Uma posição partilhada pela FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-alimentares, sendo a indústria agroalimentar, sobretudo na categoria das bebidas, um dos sectores impactados por estas medidas legislativas.
Este diploma veio juntar o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e alterar o Regime de Gestão dos Fluxos Específicos de Resíduos, transpondo quatro Directivas da União Europeia.
De acordo com comunicado divulgado, a CIP sublinha que «num diploma com um impacto tão significativo para os operadores e demais agentes económicos, deveria ter sido privilegiada a clareza e a simplicidade de leitura. Pelo contrário, deparamo-nos com um verdadeiro labirinto legislativo, onde os assuntos se cruzam e as repetições se acumulam. Mais uma vez, o legislador nacional foi além do estabelecido pela legislação europeia, adoptando soluções que não são as mais adequadas aos interesses económicos, nem à defesa do ambiente.»
A CIP diz ainda lamentar que «não tenha sido promovida uma consulta pública atempada e com um prazo suficiente para proporcionar uma participação com a devida qualidade e devidamente ponderada» e entende que «para evitar consequências nocivas, tanto para as empresas como para o ambiente, se impõe uma urgente revisão desta legislação, na sua forma e no seu conteúdo, conforme nota que foi já enviada ao Governo».
