DGADR alerta para notificação da actividade em Produção Biológica

A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) informa que os operadores abrangidos no âmbito do modo de produção biológico devem obrigatoriamente declarar a sua actividade à DGADR, sendo esta obrigatória e prévia para efeitos do controlo da produção.

Todos os operadores e grupos de operadores que pretendam aderir à Produção Biológica, ou que já produzam, preparem, armazenem, distribuam ou importem de um país terceiro, produtos ou que os coloquem no mercado como sendo biológicos ou provenientes de uma exploração em conversão, obtidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/848 e com contrato estabelecido com um Organismo de Controlo e Certificação, estão obrigados a notificar a sua actividade.

A responsabilidade do registo de notificação é do operador que se encontra no regime de controlo. Ao fazer a notificação, o operador compromete-se a respeitar o conjunto das disposições comunitárias e nacionais que regulamentam o modo de produção biológico.

A data de registo da notificação é a data que indica o início de adesão a este regime, servindo igualmente para efeitos de contagem do período de conversão no caso da produção agrícola. É a notificação que vincula o operador ao controlo em Produção Biológica.

O operador compromete-se a validar anualmente a informação prestada, aquando da sua adesão a este regime, e a actualizá-la sempre que se verifiquem alterações à informação inicial, no prazo máximo de um mês, nomeadamente no que respeita a dados de contacto, a áreas de culturas (incluindo as áreas que se encontram conversão, por exemplo alteração de uma área de C1 para C2), efectivo pecuário, gama de produtos armazenados, volume de produto produzido, transformado e/ou transaccionado, transição do organismo de controlo e certificação, etc.

O operador está obrigado à comunicação da cessação da actividade (cancelamento da notificação) e, por conseguinte, o fim do regime de controlo em Produção Biológica.

O operador deve declarar a sua actividade às autoridades competentes do Estado-membro em que a referida actividade é exercida e sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo. A referência à Produção Biológica e o uso do logotipo europeu está sujeita à autorização específica do Organismo de Controlo e Certificação, não sendo suficiente notificar a actividade.

SÓ SÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS: as notificações correctamente preenchidas e submetidas via eletrónica, através dos formulários, concebidos para cada tipo de operador, disponíveis na página eletrónica da DGADR, aqui, ou enviadas para o endereço dspaa@dgadr.pt.

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