CAP critica valor do apoio de emergência para impactos da seca e prazo de candidatura

Na sequência da publicação da Portaria n.º 430-A/2023, de 12 de Dezembro, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera «muito escasso» o apoio financeiro de emergência disponibilizado pelo Governo para compensar o impacto de perdas de produção e do acréscimo de custos com alimentos externos às explorações resultantes da seca. A CAP refere que o montante total disponível – 31,5 milhões de euros – «é menos de 5% do valor de 784 milhões de euros atribuído por Espanha aos seus agricultores» e que esta situação «agrava, e muito, a competitividade da nossa agricultura e deve merecer uma profunda reflexão, e acção, por parte dos decisores públicos».

A confederação também defende que o prazo para submissão de candidaturas – de 14 de Dezembro até às 17h00 de 28 de Dezembro – é «demasiadamente curto em período de Festas» e apela a que «impere o bom-senso e que o prazo desta medida seja estendido até ao final da primeira semana de Janeiro, dando tempo aos agricultores para se poderem organizar e candidatar adequadamente e sem constrangimentos a este apoio financeiro, que apesar de muito reduzido no seu montante é muitíssimo necessário». Segundo a CAP, o facto de a medida surgir em Dezembro, «sem anúncio ou comunicação prévia», e o prazo curto «são factores que limitam o acesso dos agricultores, sobretudo os de menor dimensão, às candidaturas a estes apoios», acrescentando que o Governo espanhol «aprovou medidas similares de apoio logo no passado mês de Maio, com tempo, e comunicando adequadamente com os agricultores e com as suas associações representativas para que soubessem quando o período de candidaturas iria decorrer e para que pudessem programar as suas actividades para que a ele pudessem recorrer com tranquilidade». «Este anúncio em cima da hora vai obrigar as associações a fazerem um esforço não previsto de contacto com todos os agricultores para os informar das candidaturas, e vai obrigar também os agricultores a terem que alterar as tarefas que tinham programadas para a semana – que é a semana que antecede o Natal e que coincide, naturalmente, com um período de maiores compromissos e constrangimentos, designadamente, de ordem familiar. Sem prejuízo de as candidaturas poderem ser feitas online, o que é obviamente positivo, a verdade é que o nível de literacia digital de muitos agricultores, sobretudo os de menor dimensão, vai obrigar a interromperem tarefas previstas e compromissos assumidos e levarão a uma corrida às salas de atendimento que existem para o efeito», diz a confederação. A CAP pede aos partidos políticos «um compromisso para a revisão em alta dos montantes de apoio concedidos» e sublinha ainda que «este apoio financeiro de emergência não é um favor que o Governo faz aos agricultores» e que constitui «um instrumento da Política Agrícola Comum a que os agricultores têm direito e que é absolutamente inexplicável que tenha surgido tão tarde, neste período de festas, e com um prazo curtíssimo para que possa ser uma medida verdadeiramente utilizada por todos os agricultores».

Pode consultar aqui a Portaria n.º 430-A/2023, de 12 de Dezembro, assinada pelo ministro das Finanças e pela ministra da Agricultura e da Alimentação. O documento estabelece que o pagamento
do apoio será efectuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), por transferência bancária, «até 31 de Janeiro de 2024». Do valor de 31,5 milhões de euros disponível para este apoio, «até 20 milhões de euros serão assegurados por financiamento nacional».

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