Foi aprovado o Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) 2019/633, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, com o objectivo de incentivar as boas práticas comerciais.
A transposição da directiva «visa uma harmonização mínima em termos de protecção dos fornecedores de produtos agrícolas perante práticas comerciais abusivas, não impedindo que os Estados-membros aprovem, ou mantenham em vigor, regras mais restritivas, com vista à prossecução desse objectivo», clarifica o Ministério da Agricultura.
