Foi assinado ontem, 11 de Maio, um memorando de entendimento entre o Ministério da Agricultura, a Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA), a organização de produtores Lusomorango e a PortugalFresh – Associação para a Promoção das Frutas, Legumes e Flores de Portugal. Para a AHSA, este memorando vem «simplificar o processo de licenciamento de alojamento temporário no interior das quintas de exploração agrícola do sudoeste alentejano», com a associação a considerar que esta decisão «é muito positiva» e que «vem comprovar a pertinência da Resolução do Conselho de Ministros 179/2019, de 24 de Outubro, intitulada “Regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira”».
Segundo a AHSA, «por excesso de burocracia, esta Resolução nunca se tornou verdadeiramente exequível», realçando que «poderia ter evitado grande parte do problema que, embora não totalmente desconhecido, foi tornado mais visível nos últimos dias». A AHSA manifesta «satisfação» por o processo de licenciamento de novas habitações similares em mais quintas poder «agora ser acelerado e facilitado» e explica que «o Governo compromete-se a disponibilizar um instrumento de apoio para financiamento dos investimentos necessários neste contexto».
De acordo com um comunicado da AHSA, «a instalação de alojamentos nas quintas deve ser encarada como resposta de alojamento para trabalhadores sazonais e deve implicar que a nível local sejam tomadas, com a mesma celeridade, todas as medidas necessárias para que a construção de novas habitações seja uma realidade, permitindo a quem vive e trabalha na região condições dignas de habitação», sendo que a associação realça que, «caso contrário, daqui a poucos anos estaremos numa situação igual ou pior à que vivemos actualmente». A AHSA refere que a limitação da actividade económica resultante da cerca sanitária imposta «implicou uma redução de cerca de 40% da mão-de-obra das empresas associadas da AHSA, quebras de facturação que rondaram os 15 milhões de euros nas duas semanas e desperdício de produto não colhido que ultrapassou as 2.000 toneladas».
O comunicado da associação deixa «uma palavra de incentivo às empresas, que viveram estes dias em grande angústia, e aos seus trabalhadores (nacionais e estrangeiros), que nunca baixaram os braços e colaboraram na luta pelo direito de regresso ao trabalho», e sublinha que «várias empresas receberam visitas da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho], não tendo sido registado qualquer facto relevante nas empresas associadas da AHSA». A associação diz que «será mantido o plano de monitorização em curso» para evitar novos focos de infecção, afirma «garantir que o foco se manterá na promoção de boas práticas sociais e de integração» e considera «fundamental que, a existirem redes criminosas a montante do processo agrícola que possam denegrir a imagem do sector, sejam desmanteladas e severamente punidas».
Actualização:
12 de Maio – No debate sobre política geral, na Assembleia da República, que teve lugar hoje, 12 de Maio, o primeiro-ministro referiu que, com a Câmara Municipal de Odemira, «foi assinado o protocolo para apresentação da estratégia municipal de habitação, que dá acesso ao financiamento a 100% para a construção, reconstrução, aquisição de habitação condigna para os que vivem em Odemira». Segundo António Costa, é o Estado, através do município, «que assegurará a execução do programa 1.º Direito para construir, reabilitar ou adquirir habitações para as famílias que residem em Odemira permanentemente, qualquer que seja a sua origem».
O primeiro-ministro referiu também que «com os proprietários foi assinado outro [protocolo], para assegurarem habitação condigna para os trabalhadores sazonais, tendo os proprietários aceite assumir a responsabilidade de lhes assegurar habitação condigna, tendo o Estado garantido o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Rural para apoiar este esforço». António Costa realçou que este outro protocolo tem a ver com a «sazonalidade de pessoas que não se fixam no concelho», mas vão fazer trabalhos agrícolas e depois seguem para outras zonas do País ou da Europa para fazerem outros trabalhos agrícolas «e cuja resposta habitacional deve ser distinta».
13 de Maio – O Conselho de Ministros realizado hoje, 13 de Maio, aprovou a resolução que adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. Um comunicado do Conselho de Ministro explica que, «após um período de aplicação do regime estabelecido pela RCM n.º 179/2019, de 24 de Outubro, que veio permitir a instalação de alojamentos temporários na condição de garantirem melhores condições de habitação aos trabalhadores sazonais nas explorações agrícolas daquela área, constatou-se serem necessários ajustes, com vista a garantir a efectiva implementação da solução adoptada em 2019, nomeadamente ao nível da simplificação procedimental e da clarificação de obrigações».
Segundo o comunicado, entre os ajustes está que «cada exploração agrícola tem a obrigação de disponibilizar aos seus trabalhadores sazonais alojamento temporário digno, em instalações de alojamento temporário amovíveis», sendo também clarificadas «obrigações das empresas detentoras de explorações agrícolas, nomeadamente em matéria de protecção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de garantia de saúde pública». Por outro lado, o comunicado refere que, «com vista à resolução do problema de escassez de habitação, determina-se que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana colabora com os municípios nas tarefas necessárias à promoção do programa 1.º Direito, designadamente na elaboração das suas estratégias locais de habitação, bem como o Ministério da Agricultura, em articulação com os municípios, prepara o enquadramento do apoio à renovação de aldeias e recuperação de edificado no interior do território dos municípios de Odemira e Aljezur, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum».
O documento assinala também que, «no âmbito da fiscalização das condições de habitabilidade dos alojamentos existentes na região, determina-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira fiscaliza o cumprimento das obrigações fiscais relativamente aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins habitacionais». Acresce a isto que «as entidades da Administração Central com presença na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira colaboram com os municípios no cumprimento das suas obrigações de fiscalização da ocupação de edifícios e suas fracções autónomas».
