O Parlamento Europeu aprovou em sessão plenária, a 24 de Abril, a revisão da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia (UE), pela revisão do Regulamento Planos Estratégicos da PAC e do Regulamento Horizontal da PAC com 425 votos a favor, 130 contra e 33 abstenções. Com esta votação, os eurodeputados adoptaram o projecto de lei com alterações técnicas propostas pelo Conselho e aprovadas pela Comissão da Agricultura do Parlamento em 15 de Abril de 2024.
Segundo o Parlamento Europeu, esta revisão visa «aliviar a carga administrativa dos agricultores da UE» e altera as regras para algumas condicionalidades ambientais que os agricultores devem cumprir. Os regulamentos têm agora de ser aprovados pelo Conselho. Quando se verificar a aprovação pelo Conselho, a lei será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará imediatamente em vigor. Assim, diz o Parlamento Europeu, «os agricultores já poderão aplicar condicionalidades ambientais revistas aos seus pedidos de apoio financeiro da UE em 2024».
O PE explica que «a revisão da PAC altera as regras relativas a três condicionalidades ambientais a que os agricultores devem aderir para receberem financiamento» e que «também proporciona mais flexibilidade aos países da UE para conceder isenções das normas da PAC se houver problemas na sua aplicação e em caso de problemas causados por condições meteorológicas extremas». Acresce a isto que «as pequenas explorações agrícolas com menos de 10 hectares ficariam isentas de controlos e sanções pelo incumprimento de algumas regras da PAC».
O PE indica também que, para acelerar a adopção das medidas, «concordou em tratar o processo no âmbito do chamado procedimento urgente» e decidiu «não se opor à proposta da Comissão que complementa o pacote de simplificação da PAC». «De acordo com o texto, os Estados-membros terão mais margem de manobra na aplicação do requisito da PAC de manter o rácio entre prados permanentes e superfície agrícola acima de 5% em comparação com 2018 (BCAA 1)», conclui o PE.
