Foi aprovado hoje, 28 de Junho, pelo Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, o acordo político provisório alcançado no supertrílogo realizado em Bruxelas, na Bélgica, no fim da semana passada, sobre a nova Política Agrícola Comum (PAC). O anúncio foi feito pela ministra da Agricultura, no âmbito do Conselho de Ministros de Agricultura (Agrifish), que tem lugar hoje e amanhã, 28 e 29 de Junho, no Luxemburgo, e no qual Maria do Céu Antunes submeteu o acordo à apreciação dos seus homólogos.
«Hoje, conseguimos fechar a PAC mais ambiciosa de sempre. Esta era uma das principais prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, por sabermos que a nova reforma materializa as prioridades que foram traçadas para a Europa. Foram seis meses de negociações muito intensas, que se traduziram num acordo determinante para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental do sistema agroalimentar europeu», afirmou a ministra, acrescentando que o acordo está «alinhado com os objectivos comuns do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, enquadrando-se, de forma absoluta, com as prioridades estabelecidas pela Presidência Portuguesa da União Europeia». «Esta PAC modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao sector, corresponder aos objectivos da União Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta ao mundo. Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos. Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás», indicou Maria do Céu Antunes.
Segundo um comunicado do Ministério da Agricultura, para Portugal, «a nova reforma da Política Agrícola Comum traduz-se numa evolução positiva e vantajosa, uma vez que se adapta à realidade nacional, a qual se caracteriza por uma diversidade de sistemas e estruturas agrícolas». «Foi o conjunto dos instrumentos discutidos para esta nova reforma, assim como as potencialidades que os mesmos oferecem no sentido de desenvolver a agricultura europeia, e também a portuguesa, que proporcionou o sucesso negocial. Este sucesso tem sido reconhecido de forma generalizada a nível comunitário e internacional, o que me dá a sensação de dever cumprido. E não tenho dúvidas de que a nova PAC é positiva para Portugal, uma vez que contribui para o desenvolvimento e resiliência da agricultura portuguesa», disse Maria do Céu Antunes, comentando ainda que «esta PAC valoriza uma agricultura diversificada e contempla um reforço das matérias sociais e da redistribuição dos apoios à pequena e média agricultura, a par dos incentivos à tecnologia e inovação».
O Ministério da Agricultura refere que «a maior integração de objectivos ambientais e sociais na nova PAC é acompanhada de apoios específicos, de modo a garantir que haverá uma transição com sucesso na agricultura portuguesa» e que «o orçamento da União Europeia proporcionou a Portugal um acréscimo de recursos (mais 4% que o ciclo anterior), enquanto que os instrumentos e regras que agora se definiram permitem criar, entre 2023 e 2027, um Plano Estratégico, com um conjunto de apoios determinantes para os agricultores portugueses». O comunicado do Ministério destaca, «entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto dirceto na agricultura portuguesa», as seguintes:
- «A inclusão, pela primeira vez, da dimensão social. Este facto, além de ser pioneiro na definição dos apoios individuais e dos apoios comunitários, tem o mérito de evidenciar as boas práticas desenvolvidas no sector. Permite promover as boas condições dos trabalhadores, valorizar os agricultores cumpridores e sancionar quem não cumpre a legislação»;
- «A criação dos pagamentos ecológicos, denominados de eco regimes. Esta medida está integrada no primeiro pilar financeiro da PAC e tem um limite mínimo de 25% dos pagamentos directos, reservado para a promoção de práticas amigas do ambiente e do clima. Em Portugal, isso corresponderá a cerca de 150 milhões de euros anuais de apoios directos aos agricultores»;
- «A reserva de um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos directos na promoção do apoio aos jovens agricultores, o que em Portugal se traduzirá em cerca de 18 milhões de euros anuais»;
- «A criação de uma orientação mais justa e equitativa, com a reserva de pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC a ser aplicado através do pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações»;
- «A criação de um conjunto de apoios e regras direccionadas para sistemas e culturas relevantes em Portugal como, por exemplo, o prolongamento dos direitos de plantação do vinho até 2045, o reforço das organizações de produção, o reforço das condições de comercialização das produções com indicação geográfica e o apoio ao regadio»;
- «O estabelecimento de um sistema assente num único Plano Estratégico para Portugal, com um acréscimo ao nível de subsidiariedade e baseado num modelo com avaliação do desempenho».
