Foi publicado em Diário da República, a 3 de Abril, o Despacho N.º 4146-A/2020, do Ministério da Agricultura. Este documento «estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura».
O despacho resulta da renovação da declaração do estado de emergência em Portugal e das medidas definidas pelo Governo – através do Decreto N.º 2-B/2020, de 2 de Abril –, de limitações adicionais à circulação, mas determinando a manutenção do exercício de determinadas actividades económicas. «Neste contexto, na área da agricultura mantém-se a necessidade de assegurar a adopção das medidas e a prática dos actos que, no âmbito específico da sua acção, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar».
Este documento abrange diversos organismos e serviços do Ministério da Agricultura. Pode consultar aqui o Despacho N.º 4146-A/2020.
