Sem prejuízo do que se encontra vertido na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) de 12 de Março de 2020, nomeadamente no que respeita às medidas destinadas aos cidadãos e às empresas, para entidades públicas e privadas, e de modo a reforçar a capacidade de reacção e contenção da propagação da doença, o Ministério da Agricultura vem apresentar as medidas dirigidas ao sector, que decorrem da aplicação do aprovado em RCM, e de gestão, que se entendem como necessárias, em complemento, para minimizar os eventuais impactos económico-financeiros que possam advir da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19:
1.No contexto das medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), da medida de Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas, estão a ser tomadas todas as diligências para agilizar a liquidação dos pedidos de pagamento, através da atribuição dos incentivos a título de adiantamento, com regularização posterior
2. São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou acções canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projectos aprovados pelo Portugal 2020, em que se inclui o PDR 2020, ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha I.P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros.
3.Relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, determina-se o aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.
4.No que diz respeito à Linha de Crédito Capitalizar 2018 | COVID-19:
a. As empresas do sector do agroalimentar têm acesso à linha de crédito Capitalizar 2018 | COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria;
b. As operações de crédito concedidas neste âmbito beneficiam de uma garantia até 80% do capital em dívida, sendo a comissão de garantia integralmente bonificada.
5. No âmbito das ajudas do Pedido Único 2020, será prorrogado o prazo inicialmente estabelecido para submissão das candidaturas.
6. Relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), anunciam-se ainda as seguintes medidas:
a. Alargamento dos prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução físico-financeira dos projectos;
b. Autorização para apresentação de maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão de despesa e respectivo reembolso.
7. Em complemento ao ponto 2, quanto aos Apoios à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, não serão penalizados os projectos de promoção que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista na concretização de acções ou metas.
8. No âmbito do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Sectores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado determinadas pelo COVID-19, a Área Governativa da Agricultura está empenhada em contribuir positivamente para encontrar as adequadas soluções para os desafios que ali sejam identificados, em prol da adopção das medidas preventivas ou correctivas que deste grupo resultem, destinadas a manter ou restabelecer as normais condições de abastecimento.
9. Foi também constituído um grupo para acompanhamento do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, visando ainda assegurar uma monitorização efectiva da evolução da situação económica das empresas do sector. Neste grupo participam as entidades representativas dos sectores e actividades que, pela sua relevância em termos sectoriais, têm contacto directo com os operadores e detêm um conhecimento mais efectivo da situação.
Por último, importa reforçar que estas medidas procuram dar resposta imediata às situações já identificadas. Contudo, encontram-se em estudo outras acções, podendo este pacote ser actualizado a todo o momento.
Sublinha-se ainda que, no âmbito do sector agroalimentar, os dados actualmente disponíveis permitem-nos reafirmar a nossa total confiança na capacidade de resposta do sistema de abastecimento, estando garantida a segurança e a qualidade dos produtos alimentares.
