O Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro aprovou duas Resoluções com medidas relacionadas com o combate à seca na região do Algarve e também do Sudoeste Alentejano, uma vez que, segundo o Governo, «a situação actual no Algarve obriga à aplicação de medidas e acções extraordinárias que promovam uma maior eficiência, poupança e racionalização das reservas de água (superficiais e subterrâneas). O Governo refere que, na região do Algarve, «os níveis de armazenamento de água nas albufeiras situam-se abaixo dos 50%», que «a falta de reposição durante os períodos húmidos tem gerado um défice contínuo» e que «também os níveis de armazenamento das águas subterrâneas encontram-se extremamente baixos, com, aproximadamente, 84% das massas de água subterrânea apresentando um volume armazenado abaixo do percentil 20».
Num comunicado conjunto, o Ministério da Agricultura e da Alimentação e o Ministério do Ambiente e da Acção Climática salientam que, por via destas Resoluções, são mobilizados 26,65 milhões de euros para medidas de eficiência e de aumento da disponibilidade de água no Algarve» e que são alocados «200 milhões de euros para medidas de apoio excepcional aos agricultores». Das Resoluções são destacadas as seguintes decisões, «com efeito até 30 de Setembro e após a publicação dos diplomas»:
• reconhecer a situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca;
• determinar a atribuição de apoios para medidas extraordinárias, com uma dotação orçamental indicativa de 26,65 milhões de euros, distribuída da seguinte forma: 12,4 milhões de euros (abastecimento público de água); 10 milhões de euros (turismo); 0,35 milhões de euros (agricultura); 2,9 milhões de euros (gestão, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos) – segundo o Governo, «a dotação orçamental anterior respeita a investimentos relacionados com a captação do volume morto da barragem de Odelouca e do Arade, novas captações subterrâneas para abastecimento público, eficiência hídrica no sector do turismo e campanhas de sensibilização para a poupança de água» –;
• restringir o uso de água nos consumos urbanos e nos sectores do turismo e da agricultura, de imediato, com a adopção das seguintes medidas: reduzir a pressão de água na rede de abastecimento público; suspender a utilização de água pública ou potável na rega de espaços verdes, jardins públicos e privados, fontes ornamentais, lagos artificiais, lavagem de pavimentos, logradouros e viaturas e para compactação de vias rodoviárias; promover o uso de água para reutilização nos casos anteriores; suspensão do fornecimento de água da rede pública através de contadores de usos de água que não geram águas residuais (vulgo “contadores de rega”); avaliação e, caso necessário, implementação de soluções complementares extraordinárias para transporte e disponibilização de água para abastecimento público, nomeadamente unidades móveis de dessalinização e transporte de água por diferentes vias; revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, para utilizadores domésticos e não-domésticos, bem como para usos que não geram águas residuais, de acordo com as orientações da ERSAR;
• determinar que cada utilizador municipal fica limitado ao valor correspondente a 85% do volume registado no período homólogo de 2023;
• prever um tarifário para os consumos que excedam o limite estipulado na medida anterior;
• impor um conjunto de restrições ao uso de água nos consumos urbanos e nos sectores do turismo e da agricultura;
• reforçar a fiscalização;
• actualizar os planos de contingência nos regadios colectivos, prevendo a suspensão de novas áreas regadas;
• determinar a revisão temporária e urgente dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos para captação de água superficial, de modo a: reduzir em 40% o volume transferido da albufeira do Funcho para a albufeira do Arade, face ao ano anterior; reduzir em 50% o volume de água consumido no perímetro de rega do Sotavento Algarvio, face a 2023; limitar o uso da água armazenada na albufeira da Bravura apenas ao abastecimento público, com suspensão temporária dos títulos de utilização para outros usos;
• suspender a atribuição de novos títulos relativos a captações nas 22 massas de água subterrâneas (estado crítico), com excepção das captações de resiliência aos perímetros de rega do Sotavento do Algarve e do Alvor e das captações destinadas ao abeberamento animal em explorações licenciadas e que não disponham de alternativa mais sustentável;
• determinar a revisão temporária e urgente de todos os títulos para captação de água subterrânea, com uma redução de 15% do volume titulado;
• autorizar as captações subterrâneas para rega de sobrevivência: no Sotavento, até ao limite máximo de 2,5 hm3/ano, com possibilidade de aumento para 4,5 hm3/ ano; no Alvor, até ao limite máximo de 0,5 hm3/ano; e, no sector Poente, até ao limite máximo de 0,5 hm3/ano;
• definir, através da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), os valores de referência para a rega de sobrevivência para culturas permanentes;
• determinar que, na revisão dos títulos de utilização, quando estabeleçam um volume máximo mensal igual ou superior a 5.000 m3, se inclua a obrigatoriedade de meios de medição directa dos volumes de água extraídos e de reporte quinzenal dos volumes captados;
• definir os apoios a atribuir ao sector agrícola e respectiva dotação para compensação das medidas de restrição do uso da água neste sector, mobilizando um apoio excepcional para minimizar os efeitos da seca, para os anos 2024 e 2025, até ao montante de 200 milhões de euros (100 M€/ano), repartido por dois eixos: apoio específico para a região do Algarve e Sudoeste Alentejano de 100 M€; auxílio de Estado notificado a nível nacional (2024 e 2025);
• fixar compensações financeiras, em 2024 e 2025, para as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, no montante de 2.242.000 euros;
• determinar que sejam asseguradas as medidas que se afigurem adequadas, incluindo as estatutárias, a fim de dotar a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. (EDIA), das competências necessárias para promover e gerir o procedimento de aquisição centralizado de água dessalinizada para recarga das albufeiras da Bravura e de Santa Clara.
