A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera «uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável» a decisão do Governo de «extinguir as Direcções Regionais de Agricultura e transferir as suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)». A entidade afirma que se trata do «desmantelamento do Ministério da Agricultura» e que esta decisão, de que teve «conhecimento formal» hoje, 18 de Novembro, «conta, e contará, com a oposição total, frontal e determinada da CAP», explicando que, «pela sua gravidade e importância, o processo de esvaziamento em curso do Ministério da Agricultura, com a anunciada extinção das Direcções Regionais de Agricultura, será levado a Conselho de Presidentes da CAP, na próxima semana, que decidirá acções a desenvolver».
A decisão de «reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, transferindo atribuições às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional», foi anunciada no fim da reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu a 15 de Novembro, e que foi presidida pelo primeiro-ministro António Costa, tendo a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa [na imagem em baixo], declarado que esta reorganização vai estar concluída em Março de 2024. A 17 de Novembro de 2022, no Conselho de Ministros, «foi aprovada a resolução que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território e agricultura», sendo que «este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas».
Segundo a CAP, «a medida anunciada subverte os princípios de proximidade e de territorialidade que são próprios do sector agrícola e do mundo rural, absolutamente determinantes para a coesão territorial que o actual Governo tanto propala e que, agora, contra ela atenta». «Esta decisão, ao desmantelar organismos de proximidade, centros de decisão e de competência do Ministério da Agricultura, reduz, na prática, esta pasta governamental à mais completa irrelevância», diz a entidade, acrescentando que «está profundamente chocada com esta decisão política, cujas repercussões são lesivas não apenas dos interesses dos agricultores, mas também do próprio interesse nacional».
«A aceitação conivente, por parte da titular da pasta, desta machadada final no desmantelamento e esvaziamento do ministério que tutela – depois de ter perdido as Florestas e as competências da Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária sobre os animais de companhia, e de não ter tido nunca a capacidade de canalizar apoios financeiros ao sector numa situação de crise marcada pela seca e pela guerra –, mostra bem o acerto e justeza de todas as críticas e denúncias feitas pela CAP ao longo dos últimos anos, sobre o desajuste de perfil e de competências da ministra, que não honra minimamente o lugar que ocupa», refere a CAP, defendendo que «manter-se no Governo, num ministério totalmente esvaziado que de Agricultura só resta o nome, confirma uma total desconsideração e falta de respeito e apreço pelo sector e por todos os agricultores portugueses». «O país agrícola e rural assiste, perplexo, a uma regionalização feita por decreto, decidida à revelia de qualquer processo participado e de escrutínio democrático. Desde já se apela à Assembleia da República que não assista em silêncio ao desmantelamento e ao esvaziamento político, administrativo e funcional do Ministério da Agricultura, sector estratégico da economia e soberania nacional», sustenta a entidade.
«Atendendo à gravidade da matéria e às suas implicações», a CAP indica que nos próximos dias – nomeadamente no Conselho de Presidentes, que tem lugar nos dias 24 e 25, em Tomar, e cujo programa pode consultar aqui – vai «analisar em maior profundidade as suas consequências e fará tudo ao seu alcance para reverter esta decisão». A entidade sublinha ainda que, do Conselho de Presidentes – «na qual estarão presentes a vasta maioria das cerca de 250 organizações que constituem a CAP» –, «sairá uma posição definitiva sobre esta questão e um plano de acção e mobilização contra esta decisão que inequivocamente repudia em toda a linha».
