A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) afirma que assinou um novo Acordo de Concertação Social com o Governo «porque confia na maturidade da nossa democracia e do nosso sistema político e também na capacidade do Governo e das Oposições em dialogarem e decidirem com base no interesse do País». Segundo a entidade, «foi possível, para todo o sector da agricultura e agroalimentar, assim como para os produtores florestais, obter compromissos importantes», acrescentando que o «compromisso na devolução ao Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direcções Regionais, a par da inclusão de outras medidas determinantes para a melhoria de funcionamento e aumento da competitividade do sector agrícola, foram cruciais para a avaliação globalmente positiva do Acordo».
Para a CAP, «este Acordo tem insuficiências, designadamente em matéria fiscal». «Teria sido desejável que incluísse medidas concretas de redução da carga fiscal, em específico para as empresas, e o respectivo cronograma de aplicação. Contudo, o momento actual recomenda a construção de soluções que abram espaço ao diálogo e que permitam ao País e à economia avançarem», refere a entidade.
A CAP explica que «foi previamente acordado com o Governo a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direcções Regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses – ou seja, recriar condições para a aplicação efectiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)». A entidade acrescenta que, «pela primeira vez, são concedidos ao ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objectivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada».
A CAP defende que «o entendimento alcançado nesta matéria permitirá também um acesso do sector agrícola a outras verbas e uma nova ligação da agricultura à investigação, à ciência, à inovação, à economia, ao turismo, etc., numa visão integrada do território e das suas gentes». A entidade assinala também a «introdução no Acordo de disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, como há anos a CAP vinha reclamando»: «Concretamente, e pela primeira vez, os sapadores florestais terão acesso ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e protecção».
Em termos de «apoio aos trabalhadores imigrantes», para este Acordo «foi possível garantir uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar», diz a CAP, com a entidade a salientar que «tem manifestado a sua preocupação com as carências de mão-de-obra no nosso país» e que «continuará a bater-se por medidas que facilitem a sua atracção e retenção e a sua inserção social em condições de equidade e dignidade». De acordo com a CAP, «o Governo compromete-se a avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário», algo que a entidade «considera uma questão de elementar justiça, uma vez que não se trata de apoio ao rendimento, mas de compensações pelas exigências que são impostas aos agricultores e produtores florestais».
A CAP declara ainda que «confia que o Executivo implementará rapidamente as medidas constantes do anterior Acordo de Concertação Social ainda não executadas e que o Governo e as Oposições tudo farão para que este Acordo possa ser integralmente levado à prática, a bem do País e de todos os agricultores e produtores florestais». O Acordo de Concertação Social foi assinado a 1 de Outubro pelo conjunto dos parceiros sociais, à excepção da CGTP.
[Fotografia: Conselho Económico e Social]
