Foi publicado em 27 de Junho, em Diário da República, a Lei n.º 12-2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, apresentado pelo XXIII Governo Constitucional. O documento agora publicado foi apresentado após a realização de eleições antecipadas e foi alvo de debates e de votações na Assembleia da República – sendo que, na audição parlamentar, realizada em 3 de Maio, a ministra indicou que o Orçamento previa um reforço de 23,5% para a área da Agricultura e da Alimentação -, tendo a votação final global sido realizada no dia 27 de Maio.
Segundo o documento, para 2022, as responsabilidades contratuais plurianuais do Ministério da Agricultura e Alimentação ascendem a 7.903.326.975 euros e as despesas desta entidade (ver imagem abaixo) totalizam 1.712.542.283 euros. Pode consultar aqui a Lei n.º 12-2022.
