Está em curso, até dia 9 de Março próximo, a consulta pública referente ao processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) de Portugal. Os contributos devem ser enviados por correio electrónico – para o endereço pac_pos2020@gpp.pt – e os documentos relativos a esta consulta – Resumo não Técnico, Relatório Ambiental, Análise SWOT e proposta de PEPAC – podem ser consultados no site do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP).
Esta consulta pública realiza-se no âmbito do disposto no artigo 7.º do Decreto-lei n.º 232/2007, de 15 de Junho – alterado pelo Decreto-lei n.º 58/2011, de 4 de Maio –, e no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro. Recorde-se que a proposta do PEPAC de Portugal foi entregue pelo Ministério da Agricultura à Comissão Europeia a 30 de Dezembro de 2021, seguindo-se um período de análise pelos serviços da Comissão Europeia e de negociação, tendo em vista a sua aprovação, sendo que a data de entrada em aplicação dos planos estratégicos dos vários Estados-membros foi estabelecida para 1 de Janeiro de 2023.
