A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) emitiu hoje, 9 de Janeiro, um comunicado em que salienta a «necessidade de os pagamentos das verbas da PAC [Política Agrícola Comum] serem efectuados a tempo e horas». A CAP sublinha que, «em 2023, o Estado português apenas pagou cerca de 30% do valor que era devido aos agricultores no âmbito dos pagamentos da PAC» e que «essa situação de incumprimento, por várias vezes denunciada pela CAP ao longo dos anos de 2023 e de 2024, causou enormes prejuízos aos agricultores, forçando muitos a contraírem empréstimos bancários para fazerem face a necessidades financeiras prementes decorrentes de pagamentos em dívida».
Segundo a entidade, a «regularização de pagamentos atrasados respeitantes a 2023 efectuados no decurso de 2024 vincula Governo a pagar a tempo e horas em 2025». «A regularização finalmente efectuada dos pagamentos em atraso, que não corresponde a qualquer aumento de verbas para lá das verbas devidas, vincula a partir de agora o Estado português a cumprir com as suas obrigações para com os agricultores no âmbito da PAC, pagando a tempo e horas. É isso que se espera do Estado português, que actue de boa fé e que cumpra as suas obrigações», diz a CAP.
Em complemento, a confederação deixa «a exigência de o poder político prever, para futuro, por uma questão de equidade e justiça relacional, o pagamento de juros quando se verificarem atrasos nos pagamentos do Estado aos agricultores». «É de sublinhar que, ao contrário do que sucede quando os cidadãos e empresas se atrasam nos pagamentos devidos ao Estado, o Estado português não pagou quaisquer juros por esta demora incompreensível e injustificada. Ou seja, os agricultores pagaram a fatura de um Estado que foi, manifestamente, incumpridor e desrespeitador das suas obrigações», afirma a CAP.
No sentido de «corrigir uma situação de enorme iniquidade e injustiça relacional», a entidade exige «que se consagre legalmente o pagamento de juros aos agricultores sempre que o Estado incumpra pagamentos devidos». A CAP indica que vai formalizar a exigência «através de carta ao Governo e ao Parlamento, para que esta medida seja adotada no mais curto prazo possível».
