Com o objectivo de minimizar os efeitos da seca na agricultura, o Governo publicou um regime excepcional de aplicação da norma das boas condições agrícolas e ambientais das terras para este ano, evitando punições nos apoios aos produtores.
«A título excepcional, no ano de 2017, consideram-se abrangidas pela (…) cobertura mínima dos solos (…) as parcelas sujeitas a trabalhos de preparação do solo em que a instalação de culturas não tenha sido possível devido a uma situação de seca», refere o despacho assinado pelo ministro Capoulas Santos.
Este é um despacho com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro e aplica-se, portanto, aos agricultores que prepararam o solo mas não procederam à instalação de culturas devido à ausência de chuva.
A lei estabelece que a atribuição de ajudas depende de as terras destinadas à produção vegetal com culturas anuais instaladas evidenciarem ou não ter sido objecto das operações culturais adequadas à instalação da cultura.
As Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) fazem parte de um conjunto de obrigações e normas para os agricultores beneficiários de ajudas, tendo em vista assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, são mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, evitando assim o abandono.
