Os agricultores com actividade comercial têm até ao final do dia de hoje, 30 de Abril, para se inscreverem nas Finanças, entregando uma declaração de início ou alteração de actividade.
O prazo limite de inscrição foi prorrogado quatro vezes. A Ministra da Agricultura, Assunção Cristas, teve que tranquilizar o sector garantindo que os agricultores com rendimentos até 1.670€ anuais ficam isentos de inscrição na Segurança Social e da entrega da declaração de IRS.
O novo regime de IVA, agora aplicado também aos agricultores, tem sido justificado pelo Governo com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da União Europeia que “julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Directiva do IVA”, levando a que tenha sido substituído pelo regime geral do IVA.
