Através do Despacho n.º 258/2026, de 7 de Janeiro, o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, aprovou a transferência da gestão de mais quatro aproveitamentos hidroagrícolas, localizados no interior do Sotavento Algarvio, para a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve (ABPRSA). O Despacho aprova a segunda adenda ao Contrato de Concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, «dando continuidade a um modelo de gestão partilhada iniciado em 2024», salienta a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve).
Os aproveitamentos transferidos pelo Despacho n.º 258/2026 são os seguintes: Preguiças (24 hectares), na freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim; Pessegueiro (68 ha), na freguesia de Martim Longo, concelho de Alcoutim; Mealha (14 ha), na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira; Monte da Ladeira, também conhecido por Pisa Barro (20 ha), concelho de Castro Marim. «No seu conjunto, estas infraestruturas representam uma área beneficiada de 126 hectares e uma capacidade de armazenamento de 0,8 hectómetros cúbicos, incluindo barragens de aterro e redes de rega», explica a CCDR Algarve.
As entidades que geriam os aproveitamentos de Pessegueiro, Mealha e Monte da Ladeira decidiram renunciar à sua gestão – «considerando que s responsabilidade deveria ser atribuída a entidades com maior capacidade para realizar os fins de interesse público subjacentes à construção das infraestruturas, garantindo simultaneamente o cumprimento das atuais obrigações legais e a resposta aos desafios climáticos emergentes», refere o Despacho –, tendo os três aproveitamentos sido formalmente entregues em Dezembro de 2024, pelas respectivas entidades gestoras, à CCDR Algarve, entidade competente na superintendência dos aproveitamentos hidroagrícolas do grupo IV. Através da Portaria n.º 283/2025/1, de 8 de Agosto, estes aproveitamentos foram reclassificados como obras do grupo III, passando a competir à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) outorgar os contratos de concessão para a respectiva gestão.
A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola das Preguiças, anteriormente atribuída à Cooperativa Agrícola de Rega das Preguiças (GalegaCoop), está suspensa por despacho ministerial desde Novembro de 2025. Segundo a CCDR Algarve, «a presente segunda adenda enquadra-se numa estratégia de consolidação da gestão de pequenos aproveitamentos hidroagrícolas no Algarve, visando assegurar o cumprimento das exigências legais, a manutenção e beneficiação das infraestruturas e a optimização do uso e gestão do recurso água, num contexto de crescente pressão climática».
No Despacho, indica-se que a ABPRSA «é a entidade concessionária da gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, dispondo de capacidade técnica e financeira adequada para a gestão, conservação e exploração dos quatro aproveitamentos mencionados». A celebração da adenda ao contrato de concessão fica condicionada à transferência formal dos aproveitamentos hidroagrícolas da CCDR Algarve para a DGADR, que representará o Ministério da Agricultura e Mar neste processo.
A CCDR Algarve esclarece ainda que «este processo dá continuidade à primeira adenda celebrada em Maio de 2025». Essa adenda «transferiu a gestão de quatro outros aproveitamentos hidroagrícolas (Pão Duro, Vaqueiros, Almada de Ouro e Caroucha) para a ABPRSA, totalizando 140,1 hectares e 1,1 hectómetros cúbicos de capacidade de armazenamento».
