O ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, e o ministro de Estado das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinaram a 1 de Agosto a portaria que operacionaliza a Linha de Crédito de 100 milhões de euros anunciada no início de Julho último. Esta medida foi criada para «financiar os pedidos de pagamento dos projectos do PDR 2020 [Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2017] que transitam para o PEPAC» [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum], uma vez que «o regulamento da PAC impede o normal pagamento até 31 de Dezembro de 2025», segundo uma publicação do Ministério da Agricultura e Pescas.
«Esta solução, criada em articulação com o Banco Português de Fomento (BPF), assegura a disponibilidade de tesouraria aos projectos e a sua continuidade, não tendo qualquer custo para os beneficiários. O Estado financia não só a bonificação a 100% da taxa de juro, como também as comissões de garantia e os custos de gestão. Esta linha inclui também uma garantia assegurada a 100% pelo BPF», refere a nota. «A partir deste mês e assim que o protocolo do BPF com os bancos comerciais estiver operacional, os beneficiários poderão dirigir-se ao balcão do seu banco e solicitar o financiamento do(s) pedido(s) de pagamento aprovado(s) pelo IFAP» [Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas], explica o Ministério.
Na nota, a assinatura é classificada como «mais um passo decisivo para garantir a execução total do PDR2020», sendo acrescentado que «o Governo continua a trabalhar para resolver os constrangimentos herdados e proteger o investimento no futuro da agricultura portuguesa». Pode consultar abaixo imagens publicadas pelo Ministério com informação sobre esta medida.
ACTUALIZAÇÃO
Foi publicada hoje, dia 5 de Agosto, em Diário da República, a Portaria n.º 277/2025/1, referida na notícia. Pode consultar este documento aqui.
