Foi publicado em Diário da República a 14 de Janeiro o Despacho n.º 423-A/2026, um documento conjunto da ministra do Ambiente e Energia e do ministro da Agricultura e Mar que «promove a alteração do Contrato de Concessão Relativo à Utilização dos Recursos Hídricos para Captação de Água Destinada à Rega e à Produção de Energia Eléctrica no Sistema Primário do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva [EFMA]». O Despacho «determina a revisão do regime de exploração do EFMA e dos contratos associados ao sistema Alqueva-Pedrógão, adequando-os aos desafios das alterações climáticas, à crescente procura de água e aos compromissos ambientais e internacionais assumidos por Portugal», explica o Governo, dizendo que as novas regras «ajustam a exploração do sistema a desafios climáticos e territoriais no Sul do País» e que o «novo enquadramento estratégico» para a gestão do EFMA «aumenta o volume de água utilizável para a agricultura, o abastecimento público e a indústria, ao mesmo tempo que reforça a protecção ambiental do rio Guadiana e a resiliência do sistema face à escassez hídrica».
Neste âmbito, «o volume anual máximo de água afecto aos diferentes usos passa de 620 hm³ [hectómetros cúbicos] para 730 hm³ por ano, correspondendo a um aumento de 110 hm³, dos quais 100 hm³ para a agricultura e 10 hm³ para o abastecimento público e industrial». Assim, «o novo quadro prevê 690 hm³/ano para rega e 40 hm³/ano para abastecimento público e industrial, permitindo responder à elevada adesão ao regadio, à procura urbana e industrial e ao desenvolvimento sustentável da região», refere um comunicado, acrescentando que «este reforço de disponibilidade hídrica está sujeito a critérios hidrológicos rigorosos, à existência de planos de contingência para situações de seca e à manutenção de uma reserva permanente de 120 hm³, destinada a garantir até três anos de consumo urbano, assegurando segurança hídrica em cenários climáticos adversos».
Segundo o comunicado, «o novo enquadramento reforça também as exigências de monitorização e governação da água», sendo que a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA), «em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), passará a assegurar o reporte semanal e automático dos volumes armazenados e transferidos entre as albufeiras do sistema, aumentando a transparência e o controlo público da gestão hídrica». O Despacho n.º 423-A/2026 também determina «o desenvolvimento de estudos e projectos para a instalação de novas infraestruturas de regularização de caudais ecológicos em afluentes do rio Guadiana a jusante da barragem de Pedrógão, bem como a promoção de estudos para a interligação da Albufeira de Monte da Rocha com a Albufeira de Santa Clara, reforçando a capacidade de resposta do sistema à variabilidade climática extrema», afirma o Governo.
O comunicado indica que «um pilar central desta decisão é a criação de um Programa Ambiental de Longo Prazo para o Estuário do Guadiana, com duração de dez anos, que permitirá monitorizar de forma permanente a qualidade da água, o avanço da cunha salina e o estado ecológico do estuário, assegurando que a gestão do Alqueva contribui activamente para a recuperação e protecção de um dos mais relevantes sistemas estuarinos do país». Neste contexto, o Despacho também estipula que «a EDIA, em articulação com a APA, deverá apresentar ao Governo, no prazo de seis meses, as propostas de alteração do Contrato de Exploração das Centrais Hidroeléctricas de Alqueva e Pedrógão e do Contrato de Subconcessão do Domínio Público Hídrico, assegurando a compatibilização entre a gestão da água, a produção de energia, a proteção ambiental e a estabilidade financeira do sistema».
Para a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, «esta revisão marca uma viragem estrutural na política da água em Portugal». «O Alqueva tem de continuar a ser um motor do desenvolvimento do Alentejo, mas também um exemplo de governação responsável da água. Estamos a integrar os compromissos internacionais de Portugal, a responder às alterações climáticas e a garantir que o Guadiana, a agricultura e o abastecimento público ficam mais protegidos para as próximas décadas», sublinhou. O ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, considera que, com esta decisão «fica garantida a estabilidade dos investimentos já realizados e criadas as condições necessárias para acolher novos projectos», salientando também que o novo regime «permite levar a água de Alqueva mais longe, sem abdicar da utilização eficiente e responsável dos recursos hídricos». O Governo destaca ainda que, com esta decisão, «reforça o compromisso com uma gestão integrada, sustentável e resiliente dos recursos hídricos, garantindo equilíbrio entre agricultura, abastecimento público, indústria, energia e protecção dos ecossistemas no maior sistema hidroagrícola do país».
