Publicada Portaria sobre atribuição do título de regante

A Portaria n.º 136/2015 de 19 de Maio estabelece o sistema de reconhecimento de regantes, prevendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante. Esta Portaria complementa a Portaria n.º 50/2015 de 25 de Fevereiro.

No documento hoje publicado em Diário da República lê-se que «com a criação desta figura do regante reconhecido, agora desenvolvida pela presente portaria, visou-se promover as boas práticas de regadio, atestando-as como garante da optimização do recurso água, da protecção da qualidade dos meios hídricos naturais e da redução dos gastos energéticos.

A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) fica com as competências de «autenticação e supervisão das entidades reconhecedoras de regantes; aprovação dos documentos de orientação técnica e os modelos e as normas a adoptar pelos regantes e pelas entidades reconhecedoras de regantes; e emissão de recomendações às entidades reconhecedoras de regantes».

As entidades reconhecedoras de regantes podem ser, entre outras instituições, «associações de agricultores; cooperativas agrícolas; associações de beneficiários de aproveitamentos hidroagrícolas; organizações federativas das pessoas colectivas anteriores».

Os títulos de regante que as entidades podem atribuir são dois: classe A e B. O título é entregue a pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, que exerçam actividade agrícola e que reúnam condições, como a detenção e exploração de uma superfície mínima instalada de regadio de um hectare, utilizando sistemas de rega por aspersão, localizada ou subterrânea; tenham o acesso a contador exclusivo que permita aferir o consumo efectivo de água na superfície irrigada.

A Portaria descreve ainda o procedimento de reconhecimento, como decorre a visita de reconhecimento do regante, a inspecção técnica, entre outros passos necessários no processo de atribuição do título de regante.

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