Publicada autorização do reforço do 2.º Pilar do PEPAC

Foi publicada na edição do Diário da República de 5 de Janeiro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2024, que autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum, nas medidas agroambientais ou de apoio às zonas desfavorecidas. O documento refere que o Conselho de Ministros decide «autorizar, em sede de reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente, o membro do Governo responsável pela área da agricultura a definir a percentagem de cofinanciamento nacional correspondente ao montante anual de 58 M(euro), a partir do ano de 2024, conforme estabelecido no “Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social».

Pode consultar aqui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2024.

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