A Comissão Europeia está reclamar a restituição de 317,68 milhões de euros de fundos da Política Agrícola Comum (PAC), indevidamente gastos por 11 Estados-membros, devido ao incumprimento das normas da UE ou à aplicação de procedimentos inadequados de controlo das despesas agrícolas. Como uma parte desse montante já foi recuperada junto dos Estados-membros, o impacto financeiro desta decisão anunciada hoje, 4 de Abril, reduz-se para 314,98 milhões de euros.
No caso de Portugal, o valor reclamado pela Comissão é de 16,56 milhões de euros (o valor inicial era de 17,56 milhões de euros). Este montante tem três componentes: 12,04 M € (12,94 originalmente) na área da condicionalidade, «por falta de definição de algumas BCAA, falta de controlo dos requisitos legais de gestão e falta de rigor do sistema de sanções»; 3,90 M € na área dos prémios por animal, «por deficiências na qualidade dos controlos in loco e por pagamentos relativos a animais não identificados»; 0,62 M € na área das restituições à exportação, «por deficiências nos controlos materiais, nos controlos de substituição e nos controlos de selagem».
A decisão envolve 11 Estados-membros: Alemanha, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Portugal, Reino Unido, Roménia. Grande parte do valor é da responsabilidade da França, relativo à área das ajudas por superfície, por «atribuição indevida de direitos»: 237,83 M € (238,90 M € originalmente). A verba a recuperar pela Comissão vai integrar o orçamento da União Europeia.
