IVA: Inscrições de agricultores até 31 de Janeiro de 2014

O prazo dado aos agricultores para declararem o início de actividade ou comunicarem alterações à mesma foi adiado pela terceira vez, para 31 de Janeiro de 2014, «para permitir que todos os agricultores se possam inscrever», diz o Ministério das Finanças. A decisão é justificada pelas «diversas questões» que a adaptação ao regime geral de IVA tem suscitado junto dos agricultores.

Em comunicado, o Ministério das Finanças indica que «um número significativo de pequenos agricultores» já entregou as suas declarações, mas não especifica um número exacto. João Dinis, presidente da Confederação Nacional de Agricultura, estima que cerca de 10.000 pequenos agricultores já o tenha feito e que entre 10 a 15.000 ainda se mantenham ainda não se registaram. O dirigente receia que o «agravamento tributário e contributivo» e «uma série de complicações tecno-burocráticas» decorrentes das novas obrigações declarativas das Finanças e Segurança Social leve a que muitos agricultores ponham fim à actividade.

Segundo o Governo, as novas regras são consequência de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que considerou que o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses seria contrário ao disposto na Directiva do IVA. O novo regime obriga à inscrição de todos os agricultores com actividade comercial. Ficam isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10.000 euros. A legislação entrou em vigor em Abril e o último adiamento do prazo tinha definido a data de 31 de Outubro de 2013.

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