Foi publicado no Diário da República de 13 de Setembro o despacho que define um grupo de trabalho para garantir a transição legislativa do novo quadro comunitário de apoio à agricultura (2014-2020). Este grupo é composto por dois elementos do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, um do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), um da Autoridade de Gestão do Proder e um do Instituto da Vinha e do Vinho – sendo assim o único subsector com representação directa. O grupo vai «avaliar a necessidade de alterações legislativas ou regulamentares inerentes à operacionalização eficaz das candidaturas aos diferentes regimes de apoios à PAC» (ajudas directas e desenvolvimento rural), «preparar os respectivos projectos» e «elaborar as propostas» de mudança de lei e regulamentos que conclua serem necessárias. O objectivo é que quaisquer «alterações legislativas e regulamentares sejam publicadas antes do início do período de candidaturas aos apoios». O grupo terá ainda de «consultar as associações representativas dos agricultores» e pode «convocar a participar outros técnicos das entidades representadas». Este grupo também deverá definir um calendário das actividades futuras. A Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2014-2020 tem de resultar de um consenso obrigatório entre Comissão Europeia, Conselho Europeu e Parlamento Europeu e o processo negocial ainda não terminou. A adopção das novas regras da PAC estava prevista para começar a 1 de Janeiro de 2014, mas permanece incerta a data da sua introdução efectiva.
