Finanças: Agricultores têm até ao final do dia para se inscrever

Os agricultores com actividade comercial têm até ao final do dia de hoje, 30 de Abril, para se inscreverem nas Finanças, entregando uma declaração de início ou alteração de actividade.

O prazo limite de inscrição foi prorrogado quatro vezes. A Ministra da Agricultura, Assunção Cristas, teve que tranquilizar o sector garantindo que os agricultores com rendimentos até 1.670€ anuais ficam isentos de inscrição na Segurança Social e da entrega da declaração de IRS.

O novo regime de IVA, agora aplicado também aos agricultores, tem sido justificado pelo Governo com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da União Europeia que “julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Directiva do IVA”, levando a que tenha sido substituído pelo regime geral do IVA.

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