A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) publicou, a 28 de Julho de 2015, o Guia de Enquadramento Legal à Produção Contractualizada que regulamenta este tipo de acordos entre produtores e a distribuição.
O objectivo é estabelecer linhas gerais que devem ser seguidas por ambas as partes quando são assinados este tipo de contratos. Deste modo, evitam-se situações desfavoráveis tanto para os produtores como para os distribuidores, dizem os responsáveis pelo Guia.
O documento, que resulta de uma parceria entre a FAO, o Unidroit (o Instituto Internacional para a Unificação da Lei Privada) e o IFAD (Fundo Internacional para o Desenvolvimento Rural) «será uma ferramenta útil e um ponto de referência para um largo espectro de utilizadores envolvidos neste tipo de práticas».
Milhões de produtores em todo o mundo recorrem a esta prática. Por isso, os autores do Guia entendem que este é importante, «não só para assistir pequenos agricultores, mas também como um catalisador no melhoramento socioeconómico das sociedades rurais e comunidades agrícolas».
