Durante uma sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu (CESE), que teve lugar a 21 de Outubro em Bruxelas, Bélgica, esta entidade propôs ao Comissário Europeu da Agricultura, Janusz Wojciechowski, a criação de um Digital Rural Act, «que proporcione aos territórios rurais de baixa densidade populacional uma solução para não ficarem excluídos do processo de digitalização». A proposta foi apresentada por Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), organização com assento no CESE, que defendeu que, tal como a Comissão Europeia criou o Digital Market Act e o Digital Services Act, para, respectivamente, estimular e regular o comércio e os serviços, deveria haver um instrumento para «o imenso território rural europeu, por este não estar abrangido por estas políticas».
A CESE propõe a instituição de um Digital Rural Act com três eixos de actuação:
1) que seja assegurada a cobertura com rede digital das regiões rurais, em simultâneo com a cobertura prevista para as zonas urbanas;
2) que seja delineada e implementada uma política consistente de acções de formação, para combater a iliteracia digital das populações rurais;
3) que sejam criados aplicações e programas que respondam às necessidades das pessoas e das empresas destes territórios, assegurando a inclusão tecnológica e democratização da digitalização.
Nesta sessão plenária do CESE – instância consultiva comunitária que emite pareceres sobre temáticas europeias dirigidas à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, fazendo a ponte entre as instâncias de decisão da União Europeia e os cidadãos –, Luís Mira também apelou a que a Comissão «prolongue, no mínimo, em mais três meses», o prazo para apresentação dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC) por parte dos Estados-membros, «permitindo que em Portugal se possa fazer uma verdadeira consulta, sobre o conteúdo que esteja já definido com base nos diversos Regulamentos, o que nesta data», afirmou, «é impossível». O secretário-geral da CAP pediu igualmente que «a Comissão possa garantir que o novo modelo da PAC seja aplicado por 10 anos e não por quatro», por considerar que «o alargamento deste prazo será determinante para garantir a eficácia da próxima geração da PAC»: «pelo facto de a nova PAC prever um conjunto de indicadores de desempenho, não é possível que os mesmos sejam devidamente avaliados em apenas quatro anos, que é o período temporal do próximo ciclo».
Na ocasião, Luís Mira afirmou ainda que a consulta pública que está a ser desenvolvida em Portugal, respeitante à futura PAC, é uma «consulta de fachada, que está a ser realizada de forma supérflua e desprovida de conteúdo, apenas para cumprir um formalismo que, tal como está a ser feito, é inconsequente, pois o Regulamento de Base vai ser votado no Parlamento Europeu apenas no próximo mês e, como tal, não existe enquanto acto jurídico, o que impede o Ministério da Agricultura de Portugal de apresentar o seu Plano Estratégico (PEPAC), simplesmente pelo desconhecimento das regras». O secretário-geral da CAP acrescentou que «não temos Regulamentos Secundários, não temos Regulamentos de Execução, não temos Regulamentos de Actos Delegados, não existe qualquer conhecimento oficial do seu conteúdo e o Ministério da Agricultura português, o que está a fazer, é uma consulta a fingir, uma verdadeira consulta pública de fachada, o que é deplorável, e a Comissão Europeia deve estar consciente desta realidade».
