Na sequência de negociações entre o Governo e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Primeiro-Ministro e o Governo assumiram o compromisso de «compensar os cortes de 35% e 25% nos montantes a pagar ao abrigo dos ecorregimes de Agricultura Biológica e de Produção Integrada através da utilização de verbas do Orçamento do Estado», afirma a CAP. Segundo a confederação, esta medida foi anunciada durante a manhã, resulta de «extensas negociações», «terá ainda que ser autorizada por Bruxelas», «traduz-se no cumprimento das legítimas expectativas dos agricultores e representa a correcção de gravosos erros de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) cometidos por parte do Ministério da Agricultura».
O anúncio foi feito hoje, 31 de Janeiro, pela CAP, após uma reunião de urgência do Conselho de Presidentes – órgão consultivo máximo da confederação, que agrega presidentes de organizações de agricultores de todo o País –, que decorreu na sede da entidade, em Lisboa, para «debater a grave crise que afecta o sector agroflorestal e o vasto conjunto de problemas e dificuldades que se vêm acumulando há anos». Em comunicado, a CAP refere que «o compromisso, hoje assumido pelo Primeiro-Ministro, de pagar aos agricultores a totalidade das verbas devidas respeitantes às medidas agroambientais a que estes se candidataram no âmbito do PEPAC, no valor global de 65 milhões de euros, dá razão às exigências da CAP e corrige gravíssimo erro de gestão do Ministério da Agricultura, possibilitando que o sector agroflorestal invista nos modos de produção biológica e integrada».
A confederação reconhece «o papel determinante do Primeiro-Ministro na reversão destes cortes» e «apela a que o pedido de autorização para os pagamentos seja efectuado em conformidade com as regras da PAC e submetido à Comissão Europeia com a maior brevidade possível, para que os pagamentos sejam imediatamente efectuados». A CAP relata que «muitos agricultores, a braços com despesas já efectuadas mediante aquele que seria o expectável calendário de pagamentos e ainda com apoios ao investimento por executar, têm visto a sua situação agravar-se impressivamente nas últimas semanas» – em muitos casos, realça, está em causa «a própria sobrevivência de explorações agroflorestais que tanto têm investido na reconversão e na resposta àqueles que são os grandes pressupostos da PAC e da agricultura europeia» –, pelo que a confederaçãpo «irá encetar uma ronda de contactos com as instituições bancárias com as quais tem protocolado o adiantamento de verbas aos agricultores, para procurar soluções que mitiguem os efeitos negativos dos atrasos».
Relativamente à reunião do Conselho de Presidentes, a CAP indica que os representantes de «muitas dezenas» de associações nacionais da agricultura e da floresta deram conta da «situação de enorme gravidade que os seus associados enfrentam, de Norte a Sul do País, resultado da absoluta incompetência e inércia da tutela, cuja incapacidade política e de acção se traduz numa impressionante falta de visão para o desenvolvimento da agricultura nacional». Em declarações após a reunião, Álvaro Mendonça e Moura, presidente da confederação, informou que o Governo e a CAP deverão iniciar em breve uma «discussão técnica para alterar profundamente o PEPAC», com reuniões entre técnicos da confederação e técnicos do Ministério da Agricultura.
Uma comitiva da CAP, liderada por Álvaro Mendonça e Moura, vai estar em Bruxelas, na Bélgica, de 14 a 16 de Fevereiro, «para uma intensa ronda de contactos institucionais, que inclui uma audiência com o Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Janusz Wojciechowski, um périplo de encontros formais com eurodeputados portugueses e de outras nacionalidades, assim como uma reunião de trabalho na REPER». A confederação afirma que «a urgência de Portugal proceder a uma reprogramação urgente do PEPAC» é um dos motivos desta deslocação e que nesses encontros «defenderá a tão necessária simplificação da PAC e a harmonização do cumprimento das regras ambientais entre produtos alimentares europeus e terceiros», além de «dar a conhecer o conjunto vasto de temas que preocupam os agricultores portugueses, nomeadamente a deplorável taxa de execução das verbas do PRR, o péssimo PEPAC, a gritante falta de medidas de apoio à produção, aliados a um propositado desmantelamento do Ministério da Agricultura, à perda de competências e à falta de uma visão minimamente estruturada para a agricultura, para a floresta e para o mundo rural».
CAP critica acções que impeçam livre circulação de mercadorias
Sobre as acções de protesto que têm sido levadas a cabo pelos agricultores em alguns Estados-Membros, a CAP, embora «compreendendo os motivos dos protestos e solidarizando-se com os seus parceiros europeus», salienta que «rejeita qualquer forma de luta que ignore ou desconsidere pressupostos essenciais do funcionamento do Mercado Único», nomeadamente «através de bloqueios que impedem a circulação de mercadorias, levando à deterioração de produtos e que impõem elevados prejuízos aos produtores, incluindo portugueses». Na opinião da confederação, «o Governo português, apesar de politicamente diminuído no actual contexto, tem de tomar uma posição junto da Comissão Europeia e dos Estados-Membros em defesa dos agricultores portugueses, devendo condenar de forma inequívoca comportamentos atentatórios de liberdades económicas fundamentais no espaço comunitário como aquelas que respeitam à livre circulação de bens e/ou à destruição de produtos alimentares».
Neste contexto, e num momento em que se anunciam manifestações de agricultores em vários pontos do país durante o dia 1 de Fevereiro, a CAP considera que «este não é o momento para ir para a rua e contribuir para acrescentar instabilidade à enorme instabilidade que já vivemos» e garante que, procurando salvaguardar a «estabilidade» nacional, «não irá realizar qualquer acção de protesto em Portugal enquanto não estiver em funções um novo Governo, que se possa assumir, perante os agricultores portugueses, como um interlocutor de plenos direitos e deveres, com efectiva capacidade de acção». A entidade diz que, ainda assim, «não se demite de agir no espaço público e de reivindicar medidas para o desenvolvimento da agricultura portuguesa» e que, no âmbito das eleições legislativas, convidou os principais partidos políticos para, a 7 de Fevereiro, pelas 15h00, na sua sede, «participarem num debate que pretende elucidar os seus associados sobre as linhas de acção propostas para a agricultura nos programas de governo de cada partido».
«No momento que vivemos, quem deve ter o palco são os partidos políticos, em sede própria de debate e discussão, sem partidarizar qualquer acção de protesto por parte dos agricultores. A CAP é um parceiro social, é membro do Conselho Económico e Social e entende que o actual contexto exige diálogo com os partidos, serenidade e elevação», enuncia Álvaro Mendonça e Moura. A confederação assinala ainda que «assume-se como um parceiro institucional comprometido e participativo nas decisões que afectam a agricultura nacional» e que «está a trabalhar no sentido de encontrar soluções que, cumprindo as rigorosas regras comunitárias, permitam responder de forma concreta e útil às necessidades tão prementes dos agricultores portugueses».
