Termina amanhã, 31 de Janeiro, o período de discussão pública do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, que visa «recolher contributos e sugestões que possam melhorar a proposta do Governo» para esse instrumento. Com este estatuto, pretende o Governo «estabelecer uma carta de direitos, traduzindo em medidas concretas um conjunto de benefícios para este estrato sócio-profissional», explica um comunicado do Ministério da Agricultura.
O Estatuto da Pequena Agricultura Familiar foi aprovado na generalidade há cerca de um mês, em Conselho de Ministros. O Ministério apela a que, com este processo «ainda longe da decisão final», sejam formalizadas «propostas alternativas ou complementares, por forma a que a versão definitiva possa ser tão consensual quanto possível».
Os contributos poderão ser enviados para o endereço consultapublica@mafdr.gov.pt
