Alterações nas inspecções periódicas de pulverizadores

Foi publicado em Diário da República o DL 78/2020 que vem introduzir uma série de alterações a um conjunto significativo de documentos legislativos que se encontravam em vigor. Estas alterações são relativas a sementes e materiais de propagação vegetal, regras para a comercialização de batata de consumo, e também o regime legal que enquadra a inspecção periódica obrigatória de pulverizadores. No que respeita a esta última, a grande alteração verifica-se ao nível das isenções, que até agora previa que estavam isentos equipamentos de pulverização manual de inspecção periódica obrigatória (excepto aqueles que possuíssem barra de pulverização superior a três metros) e equipamentos que não se destinavam à aplicação por pulverização, e que agora só especificamente os pulverizadores de dorso de aplicação manual mantêm essa isenção (Artigo 4º, n.º1 – republicado).

O Decreto Lei 78/2020 de 29 de Setembro (que pode ser consultado aqui), está sublinhado pelo COTHN-CC para mais fácil consulta sobre os conteúdos relativos às alterações introduzidas, sendo que entre a página 159 e 166 pode ser consultada a republicação do DL 86/2010 já com todas as alterações do novo DL.

 

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