Foi publicada em Diário da República a Portaria nº331/2021 que introduz a alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020. Define, nomeadamente, as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2022 na acção n.º 7.2, «Produção integrada», na acção n.º 7.5, «Uso eficiente da água» e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020):
a) Oitava alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portaria nº 374/2015, de 20 de Outubro, Portaria n.º 4/2016, de 18 de Janeiro, Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de Dezembro, Portaria n.º 46/2018, de 12 de Fevereiro, Portaria n.º 91/2018, de 2 de Abril, Portaria n.º 144/2018, de 21 de Maio, e Portaria n.º 298/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime das acções n.º 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»;
b) Sexta alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de Fevereiro, alterada pelas Portaria nº 374/2015, de 20 de Outubro, Portaria n.º 4/2016, de 15 de Janeiro, Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de Dezembro, Portaria n.º 91/2018, de 2 de Abril, e Portaria n.º 144/2018, de 21 de Maio, que estabelece o regime das acções nº 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»;
c) Segunda alteração à Portaria n.º 58/2015, de 2 de Março, alterada pela Portaria n.º 4/2016, de 18 de Janeiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais»;
d) Terceira alteração à Portaria n.º 154-A/2015 de 27 de Maio, alterada pelas Portaria n.º 173-B/2015, de 8 de Junho, e Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de Dezembro, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais»;
e) Segunda alteração à Portaria n.º 352/2015, de 13 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de Fevereiro, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de Fevereiro.
Consulte a Portaria n.º 331/2021, publicada em Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31.
