Atendendo a que se verificaram anomalias no acesso aos sistemas informáticos da Autoridade de Gestão do PDR2020 e do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, que impediram a submissão dos formulários do pedido de apoio e geraram outras dificuldades, e tendo em conta que os referidos problemas técnicos se prolongaram por cinco dias, o Governo decidiu prorrogar, por igual período de tempo, o prazo limite para apresentação dos pedidos de apoio. A decisão consta da Portaria já assinada pelo Ministro da Agricultura.
Em causa está o acesso à medida 6.2.2. do PDR2020, a medida do Programa de Desenvolvimento Rural para apoiar o Restabelecimento do Potencial Produtivo na actividade agrícola. Esta medida aplica-se a todos os agricultores afectados pelos incêndios que ocorreram em Julho, Agosto, Setembro e Outubro, que tenham registado prejuízos em instalações de apoio à exploração agrícola, equipamentos, culturas permanentes ou animais.
Os níveis de apoio correspondem a 100% dos prejuízos para valores até 5 mil euros; 85% para valores até 50 mil euros; e 50% para valores até 400 mil euros.
As condições de acesso estão definidas na Portaria 342-A/2017, de 09 de Novembro, que disponibiliza um montante global de 15 milhões de euros para dar resposta aos pedidos de apoio. As despesas decorrentes da elaboração das candidaturas são elegíveis. O prazo, que inicialmente estava previsto que terminasse dia 16, termina só no próximo dia 22 de Dezembro.
Fora do âmbito do PDR2020, através de um regime simplificado, estiveram abertas candidaturas para prejuízos até 5 mil euros, destinadas a apoiar os agricultores afectados pelos incêndios de Julho, Agosto, Setembro e Outubro.
Com prejuízos até 1.053 euros, candidataram-se 5.690 agricultores, cujos pedidos atingiram o montante global de 3.564.463 euros. Com prejuízos entre 1.054 e 5.000 euros, candidataram-se 15.675 agricultores, cujos pedidos atingiram o montante global de 58.026.413 euros. Os pedidos de apoio, no total, somam 21.685 candidaturas para 61.811.499 euros de apoio público.
As candidaturas estão agora em processo de análise e validação, tendo o Governo como objectivo pagar até ao final do mês.
