Foi assinado ontem, 9 de Outubro, em Lisboa, um acordo de concertação social de médio prazo – até 2026 –, «para melhoria de rendimentos, salários e competitividade», entre o Governo e os dirigentes das confederações patronais – da Indústria, da Agricultura, do Turismo e do Comércio e Serviços – e sindical – UGT. O acordo, assinado na véspera da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023, contém várias medidas de âmbito fiscal – como a indicação da reformulação do sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores (com a retirada do «limite temporal de reporte de prejuízos fiscais» e a redução do limite do montante que é dedutível), a simplificação dos procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades e a limitação, para micro, pequenas e médias empresas, em 50% do 3.º Pagamento por Conta de IRC de 2022.
Este acordo também envolve o aumento do salário mínimo, benefícios fiscais para as empresas que subirem os ordenados em pelo menos 5,1% e o anúncio de que o Governo vai injectar três mil milhões de euros no sistema de electricidade e gás para limitar o preço da energia. No caso específico da agricultura, o acordo determina que haverá um desconto de 10 cêntimos por litro no gasóleo agrícola – «um apoio extraordinário, no âmbito do gasóleo agrícola, que cobre todo o ano de 2022», de acordo com o Governo – e «a majoração dos custos com fertilizantes e rações para animais, que já tinham beneficiado da redução da taxa do IVA» – que passarão a ter o dobro dos benefícios fiscais em IRS e IRC.
Segundo a SIC Notícias, no âmbito da cerimónia da assinatura do acordo, o presidente da CAP afirmou que «gostaríamos que ainda fosse melhor, mas para isso teria sido necessário mais tempo e termos trabalhado com uma forma diferente», e que as negociações com o Governo permitiram «subir um degrau» – porque o documento assinado «é muito diferente» do que foi apresentado à confederação no início do processo, passando a abranger «todos os agricultores» nas medidas previstas. «Estas medidas não chegam, são insuficientes, mas a imprevisibilidade do futuro e a complexidade do conjunto obriga-nos a todos a dar um passo de cada vez e foi isso que foi feito. Este acordo não se esgota, nem esgota o muito que há ainda para fazermos no sentido de recuperarmos a nossa competitividade», referiu Eduardo Oliveira e Sousa.
A SIC Notícias detalha ainda que, na ocasião, o responsável da CAP solicitou celeridade em decisões como o pagamento atempado aos agricultores, a mitigação dos custos da energia e dos combustíveis, os processos de investimento e a desburocratização do sector. Na cerimónia, o Primeiro-Ministro, António Costa, destacou os quatro objectivos deste acordo – reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade das empresas, fixar talento jovem e apoiar as famílias e empresas para enfrentar a crise – e que o documento assinado «não é o fim do caminho, é o princípio do caminho».
Por sua vez, a CAP afirma que «conseguiu introduzir medidas específicas para o sector» e que «apesar de não resolver problemas crónicos, o Acordo reveste-se de particular importância no difícil contexto actual». A entidade destaca deste acordo as duas medidas específicas para a agricultura: «Em 2022 e 2023, reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, correctivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega; Apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo».
