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AJAP, CAP, CNA e Confagri rejeitam em conjunto decisão do Governo relativa às Direcções Regionais de Agricultura

Num comunicado conjunto emitido ontem, 23 de Novembro, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) afirmam que «entendem, de forma unânime, que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é altamente lesiva para o sector agrícola nacional». «Também unanimemente», as quatro confederações do sector agrícola português «pedem ao Governo que a mesma seja revogada no mais curto prazo possível».

Estas entidades sublinham que «a agricultura é um dos principais motores da economia nacional» e que, «enquanto política comum europeia, rege-se por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de actuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores». «É impensável que, numa altura em que as principais organizações de agricultores do país são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR», defendem.

Segundo as quatro entidades, «esta decisão, que não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo, e com premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos, é uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA». Neste âmbito, «a posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria», dizem, realçando ainda que este apelo é feito «sem prejuízo de acções específicas a desenvolver por cada uma das entidades signatárias» do comunicado conjunto.

Outras entidades têm vindo a manifestar publicamente o seu desacordo com esta decisão do Governo, como a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos (que defende que a decisão «vem esvaziar ainda mais a importância estratégica e capacidade de decisão do Ministério da Agricultura, que já tinha perdido a área das Florestas para o Ministério do Ambiente e competências da Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária») e a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores (que considera que a decisão «visa o desmantelamento do Ministério da Agricultura, ignorando ser esta a única área de governação da qual dependem 100% dos portugueses»). Hoje e amanhã, 24 e 25 de Novembro, a CAP realiza em Tomar o seu Conselho de Presidentes, que tem na agenda o tema da «extinção das Direcções Regionais da Agricultura» e que contará com a presença da ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Albuquerque, no encerramento, no dia 25.

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