A AEP – Associação Empresarial de Portugal considera que as medidas anunciadas esta semana pelo Governo são positivas, mas «manifestamente insuficientes» e não permitem travar «o forte agravamento dos custos energéticos nem melhorar de forma sustentada a competitividade fiscal na área da energia».

Preocupada com a fragilidade da situação em que vive grande parte da indústria nacional, a AEP apresenta ao Governo quatro propostas, «concretas e exequíveis», para mitigar a escalada dos custos energéticos e evitar a suspensão de actividade ou mesmo encerramento de muitas empresas.

1. Reorientação do PRR para socorrer as empresas nesta fase de emergência:

1.1. Direccionar as verbas relativas à descarbonização da indústria (rubrica C11 da componente de Transição Climática), no valor de 715 M€, para a redução da fatura energética das empresas, que tem vindo a crescer de forma exponencial e insustentável devido à guerra.

1.2. Utilizar de forma eficiente as verbas da transição digital na Administração Pública (rubrica C19 – Administração Pública mais eficiente), no valor de 578 M€, de modo a diminuir o elevado valor da despesa corrente primária (42,1% do PIB em 2020, que se traduz na 5ª maior taxa de esforço orçamental na UE, 17,5% acima da média, após relativizar pelo PIB per capita como medida da capacidade contributiva dos países, para uma comparação mais justa) e assim poder reduzir a carga fiscal sobre as empresas, nomeadamente a que incide sobre a energia.

Essa transição digital na Administração Pública deverá ainda servir para agilizar de forma substancial a chegada às empresas das medidas de apoio e dos fundos europeus, eliminando os constrangimentos actuais.

2. Proceder (com as verbas libertadas com a proposta nº1) a uma redução substancial da carga fiscal sobre a energia, ao nível do gasóleo, do gás natural e da electricidade, tendo em vista:

2.1. Anular a subida extraordinária desses custos energéticos enquanto durar a guerra.

Tal implicará actuar sobre um conjunto de componentes, com destaque para o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos), que pesa 5% da carga fiscal total em Portugal (2020).

Se uma empresa suspender a actividade por causa do aumento de custos da energia apenas porque o Governo não reduziu suficientemente essa componente, ficarão em causa as demais componentes fiscais com um peso muito maior, com realce para as contribuições sociais (30% da carga fiscal), o IVA (24%), o IRS (20%) e o IRC (7%), significando que o Estado perderá muito mais, bem como a economia.

2.2. Aproveitar a oportunidade para contrariar, de forma permanente, o nosso défice de competitividade fiscal de energia.

3. Retomar o lay-off simplificado para os sectores mais afectados pela crise energética e aumentar a flexibilidade das empresas, permitindo o regresso do banco de horas individual (actualmente apenas é permitido o banco de horas grupal, aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica).

4 – Apoiar a tesouraria e reforçar a liquidez das empresas. Por exemplo, realocar o valor não utilizado da Linha Retomar (foram utilizados apenas 4% do total de mil milhões disponibilizados), revendo as condições de acesso, actualmente com critérios de elegibilidade restritivos, com limites das garantias públicas muito apertados e o receio das empresas quanto ao risco de marcação de crédito pelo sistema financeiro, o que também tem implicações para a própria banca.

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