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PEPAC de Portugal entregue à Comissão Europeia

O Ministério da Agricultura anunciou ter entregue hoje, 30 de Dezembro, à Comissão Europeia, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027. O documento de programação vai ser agora sujeito a análise pelos serviços da Comissão Europeia, visando a sua aprovação antes da data de entrada em aplicação dos planos estratégicos dos vários Estados-membros, a 1 de Janeiro de 2023, segundo o calendário definido a nível comunitário.

«Culminamos hoje um processo de trabalho intenso e exaustivo, que se prolongou por dois anos. Recordo que foi durante a Presidência Portuguesa que este processo deu um passo decisivo, quando conseguimos fechar o acordo político para a reforma da PAC. Ao entregarmos hoje o Plano Estratégico nacional à Comissão Europeia, estamos a cumprir com o prazo regulamentar e, consequentemente, a garantir previsibilidade aos nossos agricultores», afirma a ministra da Agricultura. Maria do Céu Antunes refere também que «a proposta apresentada teve em consideração um conjunto de diagnósticos e análises realizadas junto dos agricultores e agentes do território, que levaram à identificação de necessidades nacionais e à definição de intervenções, para alcançar um conjunto de metas nacionais e europeias», acrescentando que o PEPAC «vai garantir uma maior equidade na distribuição dos apoios, valorizar a pequena e média agricultura e as especificidades territoriais, bem como a promoção do investimento e do rejuvenescimento, contribuindo, desta forma, para a transição climática e digital, sem deixar ninguém para trás».

Segundo o Ministério da Agricultura, «o PEPAC é um instrumento de apoio central para promover uma gestão activa de todo o território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, sendo esta a base estabelecida para o Plano Estratégico nacional». «Em termos genéricos, a proposta portuguesa do PEPAC define que os regimes ecológicos representam 25% dos pagamentos directos e que as medidas que contribuem para o ambiente e para o clima representam mais de 40% do pilar de Desenvolvimento Rural, reflectindo a ambição nacional neste domínio. Quanto ao Apoio Redistributivo, corresponde a 10% do envelope de pagamentos directos, a que acresce o Pagamento à Pequena Agricultura (9%). Os apoios ao rendimento de jovens e novos agricultores terão um valor equivalente a 3% dos pagamentos directos, contribuindo para a renovação geracional. No que diz respeito à abordagem LEADER, tem um peso de 6% do envelope de Desenvolvimento Rural, traduzindo a importância da gestão territorial», explica a entidade.

De acordo com o Ministério da Agricultura, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza em Portugal, para a aplicação da PAC, «cerca de 10.000 milhões de euros [M€], estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022». «Com um envelope financeiro superior a 6.800 M€, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025», indica a entidade.

O documento que foi submetido está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral. Recorde-se que os três regulamentos que constituem o pacote de reforma da PAC foram publicados no início de Dezembro no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua aprovação pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.

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[imagem: Conselho da União Europeia]

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