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Parlamento Europeu aprova reforma da PAC

O Parlamento Europeu aprovou hoje, 23 de Novembro, em Estrasburgo, na França, os três regulamentos que compõem a nova Política Agrícola Comum, a qual irá cobrir o período 2023-2027. Esta aprovação decorre na sequência do acordo alcançado entre Conselho Europeu, Parlamento Europeu e Comissão Europeia em Junho último.

O Regulamento Planos Estratégicos da PAC obteve 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções. O Regulamento Horizontal registou 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções. O Regulamento OCM [Organização Comum dos Mercados de produtos agrícolas] única recebeu 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções.

Em comunicado, o Parlamento Europeu afirma que «os principais elementos da reforma da política agrícola comum (PAC) visam torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível». A entidade acrescenta que «a nova PAC reforça as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos directos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas».

Sobre a aprovação pelo Parlamento Europeu do pacote para a Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) 2023-2027, a ministra da Agricultura diz que «o resultado da votação de hoje deixa-nos muito satisfeitos», lembrando que o processo negocial se iniciou em 2018, «tendo sido apenas no dia 28 de Junho de 2021, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que se conseguiu chegar a acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão». Em comunicado, o Ministério da Agricultura refere que «o Plano Estratégico nacional encontra-se já numa fase avançada de elaboração – estando a decorrer, actualmente, a segunda consulta pública alargada – e será submetido para aprovação da Comissão até 31 de Dezembro deste ano, como previsto nos regulamentos comunitários».

«Os agricultores europeus precisam desta reforma, uma vez que ela responde aos objectivos da União Europeia, ao ser mais justa, mais verde e ao garantir o desenvolvimento de sistemas agroalimentares seguros e sustentáveis do ponto de vista da resiliência, quer na dimensão económica, quer na dimensão ambiental. Além disso, e pela primeira vez na história desta política, inclui também a dimensão social», comenta Maria do Céu Antunes. Segundo o estipulado, os Estados-membros terão de apresentar à Comissão Europeia, até Dezembro de 2021, os seus projectos de planos estratégicos nacionais para aplicação da nova PAC, a qual entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2023, estando a ser aplicado até lá um regime transitório acordado em 2020.

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