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CAP considera «inadmissível» processo de decisão das medidas dos Pagamentos Directos para 2022

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) expressou hoje, 29 de Julho, «a sua profunda indignação pela forma processual como, na sequência de um regular processo de consulta, foram tomadas as decisões pela ministra da Agricultura sobre as medidas respeitantes aos Pagamentos Directos para 2022». Num comunicado, a entidade afirma que «o processo decisório do Ministério da Agricultura, no âmbito da PAC [Política Agrícola Comum], desrespeita as regras negociais mais elementares, merecendo pública reprovação e denúncia», e que, em consequência, decidiu, «de ora em diante, e no estrito âmbito da discussão do PEPAC (Plano Estratégico da PAC), remeter todos os seus contributos directamente ao primeiro-ministro».

A CAP sublinha que «o Ministério da Agricultura tem legitimidade formal para aprovar as medidas que quiser, mesmo que essas medidas sejam erradas, desadequadas e desajustadas e tenham impactos negativos para a agricultura portuguesa», mas considera como não admissível que «a proposta de decisão do Ministério, a enviar para Bruxelas e relativa às opções nacionais da PAC para 2022, submetidas a consulta e pronúncia de um parceiro social durante meses, tenham sido alteradas e apresentadas como decisão final, sem em momento algum terem sido objecto de prévia apreciação e totalmente fora do quadro das medidas apresentadas». Para a entidade, «o processo foi errado»: «as decisões tomadas incidiram em medidas não discutidas e não apreciadas, desprezando e desconsiderando o que deve ser um leal e correcto procedimento de consulta», e as associações de agricultores filiadas na CAP, os seus dirigentes e técnicos, que se tinham baseado nas propostas apresentadas pelo Ministério, «foram agora surpreendidos com medidas cujos impactos não foram estudados nem considerados».

A entidade refere que, a 16 de Julho, teve acesso a um documento proveniente do Gabinete da ministra da Agricultura, intitulado “Transição da PAC – Decisões Pagamento Directos 2022”, o qual «causou surpresa, porque as medidas nele constantes surgem à revelia do processo de consulta, nunca tendo sido apresentadas ou debatidas com o conteúdo constante da decisão final». O documento, assinala a CAP, menciona duas reuniões – a 7 de Dezembro de 2020 e a 2 de Julho último – em que o Ministério da Agricultura apresentou às confederações de agricultores dois documentos e indica que «tendo como base as orientações apresentadas e os contributos recebidos por parte das confederações, propõem-se as seguintes decisões nacionais, a serem comunicadas aos serviços da Comissão Europeia até ao dia 1 de Agosto de 2021, no âmbito dos Pagamentos Directos, para efeitos do Pedido Único de 2022».

De acordo com a CAP, «os dois documentos apresentados no âmbito da consulta referem: um pagamento de 850 euros para o Regime da Pequena Agricultura – e a decisão, nunca apresentada, é de 1.000 euros (e sem avaliação de qualquer tipo de impacto); um pagamento redistributivo de 120 euros para os primeiros cinco hectares – e a decisão, nunca apresentada, é para os primeiros 10 hectares (também sem avaliação de qualquer tipo de impacto); um eventual pagamento ligado para o sector dos cereais a partir do ano de 2023 – quando todos os documentos anteriores referem um pagamento ligado para este sector já em 2022, no âmbito da “Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais”, objecto de aprovação anterior através de uma Resolução do Conselho de Ministros, já aceite em Bruxelas e publicamente anunciada pela própria ministra.»

Segundo a CAP, «os processos de consulta devem ser norteados por princípios de rigor, previsibilidade, seriedade e de respeito, tudo o que faltou a este processo». O comunicado explica ainda que a entidade «disponibilizou-se para contribuir, para reunir, para apresentar propostas e para assistir tecnicamente ao desenho das medidas», concluindo que «ser confrontada com decisões “surpresa” é inadmissível e a CAP e as suas associações não permitirão que este procedimento se mantenha».

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