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OPINIÃO: Concretização do estatuto da agricultura familiar: Às três ainda não é de vez?

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado (OE) para 2021 vai ainda ser sujeita a alterações até à votação final, na Assembleia da República (AR), a 27 de Novembro. Foi também para isso que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) promoveu a manifestação de Delegações de Agricultores, a 16 de Outubro, em frente à AR, pelo direito a produzir e à justa remuneração do trabalho, para uma alimentação de qualidade e proximidade da população.

Para já, não há nada no OE 2021 para a implementação de medidas integradas do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), em vigor há mais de 2 anos. Portanto, este é o terceiro Orçamento do Estado que o ignora. Queremos ver, agora no debate na especialidade, se o Governo e a AR orientam finalmente as verbas necessárias para a concretização do EAF e que Grupos Parlamentares apresentam propostas nesse sentido.

Até ao momento, nem o OE 2021, nem o Plano de Recuperação e Resiliência (a tal “bazuca”); e até há retrocessos nas negociações para a próxima Política Agrícola Comum (pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu) no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Se a proposta de OE não for alterada, não haverá verba para o EAF nos milhões e milhões vindos de Bruxelas.

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