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CAP denuncia «incumprimento» do Estado no pagamento de 25 M€ aos agricultores

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) denunciou, ao fim do dia de ontem, 30 de Outubro, o «incumprimento do Estado nos pagamentos de medidas agroambientais no montante de 25 milhões de euros [M€], cuja liquidação estava programada para hoje». A entidade explica que os pagamentos são «respeitantes à medida agroambiental ‘Produção Integrada’, devida a mais de 12.500 agricultores, num valor médio de 2.000 € por agricultor», e «apela para que esta situação seja resolvida no mais curto prazo possível, isto é, já no decurso da semana que vem».

Segundo a CAP, «este não pagamento por parte do Estado resulta num prejuízo directo para milhares de agricultores, designadamente porque significa também incumprimentos perante terceiros, como instituições bancárias, com os inerentes custos e penalizações». A entidade acrescenta que «é inadmissível que o Estado português falhe de forma tão flagrante com uma obrigação financeira programada, sobretudo quando se conhece o comportamento intolerante para com os contribuintes e empresas quando, por algum motivo, estas falham com as suas obrigações para com o Estado, designadamente, fiscais».

Neste âmbito, a CAP afirma que existe «uma relação profundamente desigual, que importa rever e nivelar, pois o Estado não pode reclamar para si um tratamento de privilégio quando incumpre, e de verdadeira perseguição para com quem incumpre», que tal é «injusto» e «errado» e solicita «que se consagre igualdade de tratamento perante situações lamentáveis de incumprimento, como a verificada hoje, que se traduzem em perdas financeiras para os agricultores». A associação refere ainda que «esta situação lamentável tem que ser esclarecida e é devida uma explicação pública para o sucedido, assim como um pedido de desculpa pelos enormes prejuízos causados».




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